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Câmara aprova em regime de urgência projetos que beneficiam servidores de Cabo Frio

Thaiany Pieroni

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Com a plenária lotada de servidores da Educação e Agentes Comunitários da saúde e combates às endemias,  a Câmara dos Vereadores de Cabo Frio aprovou, nesta primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, dois importantes projetos de lei, que beneficiam o funcionalismo municipal. Ambos foram aprovados em regime de urgência, já que entraram em tramitação antes do recesso parlamentar.

O primeiro projeto, de autoria do Executivo, autoriza o próprio Poder Executivo a conceder aos servidores municipais reajuste de remuneração, no percentual e condições que menciona; Equipara os vencimentos dos cargos que especifica e altera o anexo III da Lei Complementar nº 12, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica. Ou seja, o projeto trata da isonomia dos auxiliares de classe e inspetores de alunos e também a reposição salarial de 8% para os profissionais da educação.

Já o projeto de lei de autoria do vereador Rafael Peçanha normatiza a execução da Lei Federal 13.595, de 05 de janeiro de 2018, no âmbito do município de Cabo Frio e dispõe sobre a jornada, as condições de trabalho e a indenização de transporte dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Ambos agora seguem para a sansão do prefeito e publicação em Diário Oficial para que passem a valer.

Ainda durante a sessão foi aprovado o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de lei de autoria do vereador Edilan do Celular, que estabelece juros e correção monetária no pagamento dos vencimentos dos servidores da administração pública direta e indireta do município de Cabo Frio nos casos de atraso de remuneração. O projeto seguiu para a Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação para continuar sendo analisado.

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