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Audiência pública de conciliação sobre cobranças de taxas do Detran-RJ termina sem acordo entre as partes

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Posto de vistoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) em Macaé sempre esteve no foco das dificuldades encontradas por motoristas do município devido às poucas vagas ofertadas para a cidade

A audiência pública de conciliação a respeito do processo que discute a cobrança de taxa de licenciamento anual de veículos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) terminou sem acordo entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e o Ministério Público fluminense (MP-RJ).

Na audiência, realizada nesta quinta-feira, 7, o procurador do estado, Luís Alberto Miranda Garcia de Souza, reafirmou o entendimento de que o Governo do Estado pode cobrar o valor referente à taxa de vistoria, independentemente da realização da vistoria obrigatória, por se tratar de taxa prevista na lei, com fato gerador na atividade de policiamento e fiscalização exercida pelo Detran-RJ.

A tese da PGE-RJ, porém, foi contestada pelo promotor Carlos Andresano Moreira, que defendeu que a cobrança deixa de ter a prestação de serviço correspondente, com o fim da vistoria obrigatória, cabendo a cobrança da taxa apenas nos casos previstos em lei.

O fim da vistoria obrigatória se deu por projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (RJ), e sancionada pelo ex-vice-governador, Francisco Dornelles (PP), que passou a ocupar a chefia do Executivo após a prisão do ex-governador Pezão (MDB), no fim de novembro de 2018.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) lembra que a cobrança de R$ 202,55, relativa aos serviços de licenciamento anual e à taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) foi suspensa por liminar concedida pela 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro no último dia 23 de janeiro, a pedido do MP-RJ.

Ainda segundo o TJ-RJ, também foi determinado que o Estado e o Detran-RJ se abstivessem de exigir dos proprietários a autodeclaração de que o veículo está em perfeitas condições de trafegar, outra medida inclusa na nova legislação, que entrou em vigor no fim do ano passado.

Desde 29 de janeiro, o Detran-RJ suspendeu a cobrança para emissão do CRLV, no valor de R$ 57,87, mas manteve a taxa de licenciamento, no valor de R$ 144,68, enquanto não há decisão definitiva sobre o caso.

No último dia 30 de janeiro, o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), usou sua página no Facebook para garantir que enviará à Alerj um projeto de lei para extinguir definitivamente a taxa de emissão do CRLV, além de reafirmar sua intenção de cumprir a promessa de campanha de acabar com as vistorias no Estado do Rio.


 

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