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Microempreendedores individuais que não pagarem tributo federal podem ter registro cancelado

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Os microempreendedores individuais formalizados devem fazer o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que inclui os valores de todos os tributos necessários para o trabalho formal. Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 3 de maio, uma Resolução que autoriza o cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual inadimplente.

O cancelamento dos cadastros acontecerá a partir de 1º de julho. Todos os CNPJs dos microempreendedores que estão com atraso nas declarações de rendimento dos exercícios 2014 e 2015 e também aqueles que não estiverem em dia com o pagamento do DAS, referente ao mesmo período, serão cancelados pela Receita Federal.

De acordo com a Coordenadora da Casa do Empreendedor da secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, Valcileia Sanches, o Governo Federal ainda não permite o parcelamento da dívida, mas o empreendedor poderá quitar algumas parcelas em atraso, evitando assim o cancelamento. "Manter o pagamento em dia garante ao MEI direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros”, explica a coordenadora.

O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. Com o reajuste do salário mínimo no início do ano, os valores atualizados a serem pagos pelo MEI em 2016 variam de R$45 a R$50. Além da impressão do boleto pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), o empresário ainda pode ter acesso ao carnê por meio do aplicativo gratuito Qipu, que permite preencher a declaração e baixar os boletos pelo celular, inclusive os vencidos.

Os empreendedores que queiram regularizar sua situação, evitando assim o cancelamento de sua inscrição, também podem procurar a Casa do Empreendedor, na Av. Agenor Caldas, 261 – Imbetiba, de segunda à sexta-feira, de 08 as 17h.

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