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Denúncia

Secretário de Saúde de Cabo Frio é denunciado ao MPRJ por improbidade administrativa e prevaricação

Bertha Muniz

Publicado

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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio (SINDICAF) realizou uma denúncia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) de crime cometido pelo Secretário de Saúde municipal, Iranildo Campos.

De acordo com o documento enviado ao MP, o pagamento dos servidores deveria ser efetuado, conforme a Lei Orgânica Municipal, até o 5º dia útil de cada mês. "Devido à pandemia do Covid-19, este município vem descumprindo a lei, escalonando o pagamento dos servidores mês a mês", afirma o texto.

Em relação ao pagamento da folha de julho de 2020, que levou o Sindicato a enviar denúncia ao Ministério Público, o pagamento dos servidores efetivos da Saúde deveria acontecer no dia 19 de agosto, e no dia 31 do mesmo mês para os comissionados, conforme escalonamento.

O SINDICAF alega que a Secretaria de Saúde realizou o pagamento apenas de todos os servidores contratados, "deixando assim muitos servidores efetivos sem receber".

A Secretaria de Fazenda informou, na época, ao Sindicato, que foi repassado à Secretaria de Saúde o valor integral da folha para pagar todos os servidores efetivos.

"Nota-se que tal ato pode ser caracterizado uma violação aos princípio da imparcialidade e legalidade, já que escolheu alguns servidores para receber o salário, desrespeitou a lei e o próprio escalonamento informado pelo Município de Cabo Frio, sendo inclusive ato de improbidade administrativa, constante no artigo 11 da lei 8429/92", afirma o documento, que complementa: "podem enquadrar-se ainda, no crime de prevaricação".
Entramos em contato com a Prefeitura de Cabo Frio e aguardamos um posicionamento sobre o caso.

O que diz a lei

O artigo 98 da Lei Orgânica Municipal de Cabo Frio garante que o pagamento dos servidores do município tem que ser realizado, impreterivelmente, até o 5º dia útil.

"Art. 98. O pagamento dos Servidores do Município será feito, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, sendo obrigatória à inserção do prazo no calendário anual de pagamento dos Servidores Municipais".
Já o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), afirma que:
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições".
Ainda dentro da mesma lei, o artigo 319, que trata do crime de prevaricação, diz que:

"Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa".

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