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Governo do estado publica ato e derruba lei que permitia vistoria sem pagamento de IPVA

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Lei garantia aos motoristas do RJ realizarem vistorias do Detran mesmo sem o IPVA pago

Bertha Muniz

Foi publicado nesta quarta-feira (18) pelo governo do estado em Diário Oficial, um ato normativo que suspende os efeitos de duas leis promulgadas pela Alerj no início deste mês, que garantia aos motoristas do RJ realizarem vistorias do Detran mesmo sem o IPVA pago. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou ainda com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu parecer, o procurador José Carlos Vasconcellos dos Reis, afirma que as leis são inconstitucionais "por usurparem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e a tratamento desigual para contribuintes".

O deputado estadual Luiz Paulo entrou com um oficio na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, do Ministério Público Estadual, sugerindo que o órgão tome as medidas cabíveis no sentido de garantir que o Detran cumpra a Lei 7718/2017.

— Não tem nenhum amparo legal ou justificativa plausível do Detran para o não cumprimento da Lei que está em vigor. O órgão competente para o agendamento da vistoria anual vem cometendo um arbítrio, não dando efeito à nova legislação. Tal medida está sendo sentida pelo cidadão fluminense, que utiliza todos os meios possíveis para solicitar o agendamento da vistoria sem o pagamento do IPVA, mas, infelizmente, não obtém sucesso — afirma o deputado Luiz Paulo.

Além disso, o deputado destacou que o ato do governo se sobrepõe às atribuições do Tribunal de Justiça do Rio e do STF, que têm a competência de julgar a lei inconstitucional ou não.

Conforme o texto da Lei, servidores do Estado do Rio, enquanto durar a calamidade pública no âmbito da administração financeira e houver atraso ou parcelamento do pagamento do funcionalismo estadual, poderiam pagar o IPVA em até dez parcelas, mensais e iguais, sem qualquer acréscimo.

Além do ato que suspenderá os efeitos da lei, o governo do Estado entrou, na última segunda-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo liminar contra os efeitos das leis estaduais.

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