Nesta semana, uma reunião foi realizada em Arraial do Cabo para a celebração do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no que se refere aos autos de infrações, em que o Supermercado Princesa reconhece que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor quanto a exposição de produtos fora da validade, bem como de produtos sem especificação, além de outras irregularidades mencionadas nos Processos Administrativos nº 001/2017, 002/2017 e 003/2017, instaurados pelo PROCON de Arraial do Cabo.
Diante dessas infrações, foram arbitradas multas totalizando o valor de R$52.320,21. Para quitar a dívida, a empresa se comprometeu em fornecer um veículo, dentro do prazo de sete dias, que será utilizado exclusivamente pelo PROCON com viatura oficial. O valor do carro é estimado de R$49.140,00. A diferença restante será paga através de DAM para o fundo municipal do PROCON.
Ainda dentro do Termo de Ajuste de Conduta, o supermercado se comprometeu em implantar dois serviços diferenciados, afim de melhorar a qualidade dos serviços.
O primeiro será “De Olho na Validade”, em que o consumidor que levar um produto do estabelecimento fora da validade, deverá apresentar o mesmo à gerência da loja, e receberá um igual (ou similar), dentro da validade, sem custos. O segundo TAC é “De Olho no Preço”, em que o consumidor que perceber a diferença de preço entre o indicado no expositor e o valor cobrado no caixa, terá direito a levar o produto sem custo.
De acordo com Ronaldo de Almeida, gestor geral da Rede Princesa, a empresa conta com profissionais para fiscalizar tanto a validade dos produtos, quanto os preços expostos. A iniciativa dos TACs citados acima já existe nas lojas da rede no Rio de Janeiro e Arraial do Cabo será o primeiro município na Região dos Lagos a implantá-los.
A reunião para oficializar o acordo contou com a presença do Prefeito de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna, do representante do Ministério Público, Vinícius Lameira Bernardo; O Superintendente Executivo do Procon, Márcio Lisboa, a representante da Procuradoria do Município, Rebecca Amorim, e o Gestor Geral da rede Princesa de Supermercados, Ronaldo de Almeida Teixeira, na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Cabo Frio.
