Mídias Sociais

Cidades

Supermercado de Arraial do Cabo assina TAC após cometer infrações contra Direito do Consumidor

Thaiany Pieroni

Publicado

em

 

Nesta semana, uma reunião foi realizada em Arraial do Cabo para a celebração do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no que se refere aos autos de infrações, em que o Supermercado Princesa reconhece que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor quanto a exposição de produtos fora da validade, bem como de produtos sem especificação, além de outras irregularidades mencionadas nos Processos Administrativos nº 001/2017, 002/2017 e 003/2017, instaurados pelo PROCON de Arraial do Cabo.

Diante dessas infrações, foram arbitradas multas totalizando o valor de R$52.320,21. Para quitar a dívida, a empresa se comprometeu em fornecer um veículo, dentro do prazo de sete dias, que será utilizado exclusivamente pelo PROCON com viatura oficial. O valor do carro é estimado de R$49.140,00. A diferença restante será paga através de DAM para o fundo municipal do PROCON.

Ainda dentro do Termo de Ajuste de Conduta, o supermercado se comprometeu em implantar dois serviços diferenciados, afim de melhorar a qualidade dos serviços.

O primeiro será “De Olho na Validade”, em que o consumidor que levar um produto do estabelecimento fora da validade, deverá apresentar o mesmo à gerência da loja, e receberá um igual (ou similar), dentro da validade, sem custos. O segundo TAC é “De Olho no Preço”, em que o consumidor que perceber a diferença de preço entre o indicado no expositor e o valor cobrado no caixa, terá direito a levar o produto sem custo.

De acordo com Ronaldo de Almeida, gestor geral da Rede Princesa, a empresa conta com profissionais para fiscalizar tanto a validade dos produtos, quanto os preços expostos. A iniciativa dos TACs citados acima já existe nas lojas da rede no Rio de Janeiro e Arraial do Cabo será o primeiro município na Região dos Lagos a implantá-los.

A reunião para oficializar o acordo contou com a presença do Prefeito de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna, do representante do Ministério Público, Vinícius Lameira Bernardo; O Superintendente Executivo do Procon, Márcio Lisboa, a representante da Procuradoria do Município, Rebecca Amorim, e o Gestor Geral da rede Princesa de Supermercados, Ronaldo de Almeida Teixeira, na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Cabo Frio.

 

 


 

Mais lidas do mês