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Justiça mantém direito da Prolagos cobrar taxa de corte e religamento em Búzios

Thaiany Pieroni

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O Tribunal da Justiça, por meio da Comarca de Búzios, deu parecer favorável a concessionária de água da Região dos Lagos, Prolagos, para que continue cobrando taxas de corte e religamento para usuários, que tiverem o serviço suspenso por falta de pagamento, em Búzios.

A Câmara dos vereadores de Búzios tentou acabar com a cobrança, tendo em vista, os altos valores cobrados. Para isso, aprovou o projeto de lei de autoria da vereador Gladys Pereira, que proibia essas cobranças. Lei que foi invalida pela justiça.

De acordo com o Tribunal da Justiça, a Lei Municipal é inconstitucional e ilegal por afetar o equilíbrio econômico financeiro do contrato da concessão.

Na decisão da justiça, foi frisado ainda que, o poder concedente é formado por cinco municípios: Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia. Com isso, todos são responsáveis pela concessão, assim a modificação do contrato precisa que todos esteja de acordo com a modificação e com a forma de compensação.


 

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