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Deputado Bernardo encaminha oficio para Prolagos e Procons exigindo o cumprimento da lei

Thaiany Pieroni

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O Deputado Estadual Mauro Bernardo encaminhou mais uma vez um ofício para concessionária Prolagos, responsável pelo serviço de água e esgoto na Região dos Lagos. O ofício também foi encaminhado para o Procons dos municípios, que são atendimentos pela concessionária com o intuito de cobrar o cumprimento da lei n.° 8.234/2018.

De acordo com o Mauro, a Lei proíbe a cobrança por estimativa, assim como a cobrança de taxa mínima, também é proibida a cobrança por conserto ou troca de hidrômetro, além disso, a lei proíbe ainda a cobrança retroativa, a não se que se comprove irregularidades causada pelo consumidor.

"A minha paciência com a PROLAGOS acabou! Estou oficiando a PROLAGOS e os PROCONS de toda região como Membro da Comissão de Cumprimento das Leis da ALERJ para que a concessionária cumpra os itens da Lei n.° 8.234/2018", frisou o Deputado.

Bernardo também solicitou que a empresa coloque de forma clara as especificações do que está sendo cobrado nas contas, que chegam aos consumidores. "Essas contas parecem receita médica, que a gente vai na farmácia e acaba comprando remédio errado porque não entende nada. No caso da conta de água, o consumidor acaba pagando errado e sendo lesado. A conta tem que especificar o faturamento de forma clara e transparente", ressaltou ainda o parlamentar.

 

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