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Decisão do TJ-RJ suspende lockdown em Búzios

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Da redação

 

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), Desembargador Cláudio Mello Tavares, revogou nesta sexta-feira (18) a decisão de lockdown em Búzios, na Região dos Lagos. após uma série de polêmicas, envolvendo o fechamento do comércio. A Prefeitura de Búzios entrou com um recurso nessa quinta-feira (17) pedindo a suspensão do lockdown na cidade, depois que o prefeito em exercício, Henrique Gomes, se reuniu com comerciantes, Associação Comercial e Industrial de Búzios. Também na quinta-feira (16), comerciantes ambulantes e trabalhadores do turismo de Búzios foram às ruas protestarem contra o fechamento da cidade, até então imposto pela Justiça.

Um novo protesto foi realizado nesta sexta-feira (18) no Pórtico e, no início da tarde, a decisão foi revogada.

Segundo a decisão da Justiça Estadual, 'configurados o manifesto interesse público e a grave lesão à ordem e à economia públicas que a decisão judicial impugnada está a causar, há de ser deferido o pedido de suspensão, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.437/92 (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido, com fundamento no artigo 4º da Lei 8.437/92, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, proferida em sede de execução do Termo de Ajustamento de Conduta, a qual deve vigorar até o trânsito em julgado da decisão de mérito na execução, salientando que, consoante o art 5º, Inciso 6º, da Lei 7.437/1985, c/c o artigo 784, XII, do CPC/2015, o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POSSUI EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL  ( E NÃO JUDICIAL).

Crédito: Divulgação

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