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Medida Provisória 899 (MP do Contribuinte Legal)

Recentemente o Governo Federal editou a MP 899 com o objetivo de regularizar a situação de milhões de contribuintes inadimplentes e recuperar créditos tributários, outrora perdidos.

Na prática a MP estimulará a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional – CTN.

De acordo com a MP, débitos federais, inclusive os ajuizados, poderão ser negociados através da transação tributária em até 100 meses, com redução de até 70% do valor total dos créditos transacionados. Estas reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida – juros, multas, encargos, não atingem o valor principal.

A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão; pela Procuradoria-Geral Federal; pela Procuradoria-Geral da União; ou por iniciativa do próprio devedor.

Vale lembrar que a proposta de transação em si não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais, no entanto, será possível a suspensão do processo por convenção das partes e, quando deferido o parcelamento, com base na regra do at. 151, inciso VI, do CTN.

Ao aderir ou propor a transação fiscal, o contribuinte devedor também terá que renunciar a quaisquer questionamentos administrativos ou fiscais referente à dívida cobrada.
Apesar de ainda aguardar regulamentação por parte da PGFN, a Medida Provisória veio em bom momento e será fundamental para regularizar a situação fiscal de milhares de contribuintes no país e elevar a arrecadação da União Federal.

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