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O imposto de transmissão Causa Mortis

Há a necessidade de abertura de inventário quando o autor da herança falece deixando bens que deverão ser transmitidos a seus herdeiros. Como já tivemos oportunidade de tratar nesta coluna, o inventário pode ser feito extrajudicialmente – quando os beneficiados forem maiores de idade e capazes – ou judicialmente. No processo judicial há, ainda, a possibilidade de tramitação pelo rito do arrolamento, que é mais célere.
Mas em qualquer dos casos, a herança somente será transmitida ao herdeiro mediante a quitação prévia do imposto de transmissão causa mortis, conhecido como ITD ou ITCMD, exceto nas hipóteses de isenção do tributo previstas em lei. Esse tributo é pago ao Estado do Rio de Janeiro e também é devido nas hipóteses de doação em vida.
Atualmente, a alíquota do imposto varia de 4% a 8%, dependendo do montante do patrimônio deixado pelo falecido. Será de 4% a alíquota em heranças de valor até 70.000 UFIR-RJ. Será de 4,5% a alíquota para heranças de valores superiores a 70.000 UFIR -RJ até 100.000 UFIR-RJ. Pagará 5% o herdeiro de bens com valores superiores a 100.000 UFIR-RJ até 200.000 UFIR-RJ. O percentual de 6% será devido nos casos de herança com montante superior a 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ. A alíquota de 7% será devida quando a herança for superior a 300.000 UFIR-RJ e alcançar valor até 400.000 UFIR-RJ. Por fim, a última alíquota de 8% é imposta quando a herança for superior a 400.000 UFIR-RJ. A UFIR-RJ é um índice de correção do Estado do Rio de Janeiro e atualmente sua unidade é de R$ 3,4211.
O imposto é consideravelmente alto. Para facilitar o pagamento do tributo é facultado ao contribuinte realizar um parcelamento. Permite-se o pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais sem acréscimo de correção e juros. Mas há, ainda, a possibilidade de quitação do imposto em até 24 parcelas que sofrerão acréscimos mensais.

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