Mídias Sociais

Artigos

Por dentro do seu Direito

Avatar

Publicado

em

 

Justiça autoriza controle de jornada apenas em exceções

Segundo a lei vigente, o controle de jornada do trabalho é obrigatório para empresas que tenham mais de 10 (dez) funcionários. Para serem considerados válidos deveriam ser anotados em vários momentos distintos ao longo do dia, registrando o início da jornada, o início do intervalo intrajornada, o término do intervalo intrajornada e o final do expediente. Esse sempre foi o entendimento da lei e também dos Tribunais.

Só que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu uma decisão que altera o entendimento acima. Segundo o referido Tribunal é considerada válida a anotação da jornada de trabalho apenas em casos como faltas, atrasos, licenças e horas extras. Isso significa que a regra é a jornada contratada, devendo ser registradas no ponto apenas as exceções.        Mas o empregado e o empregador não podem ajustar isso diretamente entre eles. Para estabelecer essa nova forma de controle de jornada é imprescindível que o ajuste conste de norma coletiva.

Pode-se dizer que o atual posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho reflete o espírito da lei que se chamou de reforma trabalhista, pois prioriza os ajustes decorrentes de negociação coletiva, ainda que divergentes da lei.

Mais lidas da semana