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Direitos em razão da não realização de festa contratada

O assunto que movimentou as notícias recentes na nossa região foi o cancelamento pela empresa contratada da realização de festa de formatura poucas horas antes do evento. Como todo contrato, as obrigações devem ser cumpridas sob pena de vir o contratante faltoso a indenizar civilmente a parte inocente.
Como essa relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o contratante responde pela falha na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. Basta provar o dano causado pelo descumprimento contratual e a relação entre o prejuízo e a conduta da empresa (nexo de causalidade). Para tanto, é importante analisar os motivos da não realização do evento para ter a certeza de que não estamos tratando de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nestes casos, a responsabilidade da contratada apenas se afastará se provada que a ação dos contratantes ou de terceiro não envolvido no processo de prestação de serviços foi a única causadora do cancelamento.
Definida a responsabilidade, passam-se a ser averiguados os danos. Caso haja alguma previsão no contrato de multa em hipótese de descumprimento contratual, esta penalidade poderá ser exigida. Além disso, evidente que o cancelamento repentino de um evento traz abalo à dignidade da pessoa, que organizou sua vida durante longo tempo investindo naquela comemoração e convidou pessoas queridas para estarem perto neste tão esperado momento. O descumprimento repentino humilha o contratante, e essa lesão à sua dignidade é reparada através de indenização por danos morais.
Além disso, danos materiais devem ser reembolsados. Caso o evento não seja mais realizado, deverá ser devolvido o valor pago corrigido monetariamente e com acréscimo de juros. Ainda que o evento seja realizado em outra data, é possível que prejuízos financeiros persistam como, por exemplo, no caso de aluguel de roupa, hotel, gastos com salão de beleza. Essas despesas devem ser reembolsadas.
Ao lado das consequências na área civil, o cancelamento do serviço prestado poderá gerar responsabilização criminal, que caminhará independentemente da apuração dos danos morais e materiais gerados aos contratantes.

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