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Testamento

Os brasileiros não têm o costume de lavrar testamentos, sendo esse um assunto até evitado em muitos lares. Mas é um instrumento importante na organização do planejamento sucessório.

Segundo a lei vigente, é possível que o autor da herança (aquele que irá falecer) estipule o destino de 50% dos seus bens, que chamamos de parte disponível da herança.  Esses 50% poderão ser destinados a qualquer pessoa, seja familiar ou não. Inclusive poderão ser impostas cláusulas que impeçam a venda, a penhora e até a comunicação desse patrimônio no casamento do beneficiado com a herança.

Já os outros 50% são blindados pela legislação brasileira e pertencem aos herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge. Portanto, qualquer disposição em testamento que venha a alcançar mais de 50% do patrimônio do autor da herança, tem que ser reduzida ao limite legal. Em um testamento também poderiam ser incluídas as cláusulas mencionadas anteriormente, mas sobre esses 50%, que chamamos de legítima, há que existir um fundamento para a limitação do patrimônio.

Além disso, no testamento pode o autor da herança delegar determinados bens a seus herdeiros de acordo com a aptidão de cada um. Em empresas familiares é comum o autor da herança destinar cotas societárias aos filhos que trabalham no empreendimento, com a finalidade de garantir que aquele patrimônio não pereça. Poderá ser disposto no testamento, também, se os bens doados em vida sairão da parte disponível ou não. Poderão ser escolhidos o inventariante do processo e testamenteiro, a quem caberá fazer cumprir o testamento.

Como se observa, apesar de sofrer limitação legal, o testamento pode resolver muitas questões do processo de inventário, diminuindo atritos desnecessários, contribuindo para a tão rara harmonia entre os herdeiros e beneficiados com a herança.

 

 


 

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