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Defesa do contribuinte nas execuções fiscais

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios) requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário.

Assim, por meio da Justiça, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.

O processo de execução fundamenta-se na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

Os meios de defesa processual permitidos ao Executado (particular) são extremamente restritos, em conformidade com a execução ordinária. Ambas, a execução fiscal e a ordinária, possuem, como principal instrumento de defesa, os embargos à execução, que tem como finalidade desconstituir o título executivo ou revisar o valor nele contido, com natureza jurídica de processo de conhecimento.

No entanto, no processo de execução comum, o devedor poderá se defender sem a necessidade de garantir o juízo, ou seja, sem a obrigação de depositar previamente à disposição da justiça o valor da dívida cobrada ou nomear algum bem à penhora, ao contrário da execução fiscal, em que somente é permitido ao devedor se defender por meio de embargos, se garantido o juízo.

Diante de tamanha restrição, consolidou-se o entendimento de que é cabível a apresentação da exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, que consiste em uma peça processual concebida por construção doutrinária, com conteúdo restrito às matérias que possam ser reconhecidas ex officio pelo juiz e não demandem dilação probatória, isto é, cujo direito possa ser de plano documentalmente demonstrado, exemplo: prescrição e decadência.

Não é incomum a cobrança de dívidas prescritas ou irregularmente constituídas por parte da Fazenda Pública, daí a necessidade dos contribuintes conhecerem os meios de exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório no campo da execução fiscal, para que estes não fiquem a mercê do Estado em tais cobranças.

 


 

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