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Consequências do inadimplemento de pensão alimentícia

 

É de sabedoria popular que o não pagamento dos alimentos estipulados judicialmente pode causar a prisão do devedor. Essa é apenas uma das consequências do inadimplemento de pensão alimentícia, pois a Justiça pode utilizar outros mecanismos para coagir o devedor a cumprir sua obrigação.

A prisão por dívida alimentar pode ser requerida pelo beneficiário dos alimentos cobrando as três últimas pensões vencidas somadas àquelas que se vencerem no curso do processo de execução. O devedor é citado para em três dias efetuar o pagamento da dívida, provar a quitação ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Caso o pagamento não seja comprovado dentro do prazo ou se a justificativa não for aceita pelo juiz, será determinada a prisão do devedor, em regime fechado por um período de até três meses. Portanto, não se adota mais a antiga prisão albergue que permitia ao devedor de alimentos trabalhar durante o dia e dormir à noite na prisão.

Além disso, o devedor fica submetido ao constrangimento de sofrer o protesto da dívida de alimentos e a inclusão do débito no cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) dificultando transações financeiras. Tal procedimento vem se mostrando eficaz, porque a dívida somente é cancelada depois do pagamento integral ou no caso de parcelamento.

A dívida também poderá ser cobrada requerendo a invasão ao patrimônio do devedor, seja dinheiro em conta, crédito a receber (inclusive trabalhista, aluguéis), automóvel, imóvel, entre outros. Neste caso, os bens são penhorados, e com a exceção de valores em dinheiro, são vendidos em hasta pública (leilão). Do valor apurado no leilão é retirado o montante devido de alimentos e entregue ao credor, o beneficiário dos alimentos. Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo legal, a dívida pode ser aumentada em 20% em razão de multa e honorários advocatícios, além de correção monetária e dos juros de 1% ao mês que incidem sobre a dívida.


 

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