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Prazo para reclamar direitos na Justiça do Trabalho

 

 

As  lesões a direitos possuem prazo para serem reclamadas na Justiça. Dependendo do prazo em questão, pode ser que o direito buscado esteja totalmente ou parcialmente alcançado pelo o que chamamos de prescrição. Nesta hipótese os direitos alcançados por este prazo não poderão mais ser reclamados judicialmente.

Atualmente, na Justiça do Trabalho há dois prazos a serem observados.  Quando há o encerramento do contrato (rescisão), começa a correr um prazo de 02 (dois) anos a contar da rescisão para ingressar na Justiça. Caso esse prazo seja ultrapassado, ou seja, tenham transcorridos mais de 02 (dois) anos do término do contrato de trabalho, nada mais poderá ser buscado através de processo judicial.

Além disso, quando o empregado aciona judicialmente um empregador somente poderá exigir pagamento de verbas dos últimos 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação.

Exemplifico. Se o empregado trabalhou de 02.03.2009 a 11.09.2016, ele poderá entrar na Justiça até o dia 11.09.2018. Se entrar com a ação neste dia, poderá cobrar verbas a partir de 11.09.2013. O que ficou para trás não poderá mais ser exigido judicialmente.

Há casos em que o contrato de trabalho fica suspenso, como se dá, por exemplo, quando o empregado está em gozo de benefício previdenciário (auxílio doença/aposentadoria por invalidez). Nesta situação, como não encerrou o contrato, não se conta apenas o prazo de 02 (dois) anos para ingressar na Justiça, prevalecendo também nestes casos o limite de reclamar direitos dos últimos 05 (cinco) anos.


 

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