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Banco de horas

A lei vigente permite a criação de banco de horas com objetivo de compensar as horas extraordinárias praticadas com dias de folgas. Esse expediente é muito útil, principalmente em atividades que necessitam de maior trabalho em determinada época, como o comércio nas datas festivas, por exemplo. Atende tanto o lado do empregador quanto do empregado que pode se programar para gozar folgas a fim de resolver questões pessoais ou emendar num feriado prolongando o descanso, como se faz corriqueiramente.
Quando a pretensão for de compensar as horas extras no mesmo mês o ajuste poderá ser feito através de acordo individual com o funcionário por escrito ou tacitamente. O ideal é sempre registrar por escrito para evitar dúvidas sobre o que foi ajustado.
Mas se a compensação das horas extraordinárias ocorrer em período posterior a um mês e em até seis meses, o ajuste permanece podendo ser feito individualmente com o funcionário e somente pela forma escrita. Se a intenção for criar banco de horas com período de compensação de 01 (um) ano, deverá o ajuste ser incluído no acordo coletivo, o que demanda negociação com o sindicato do empregado.
É importante lembrar o limite constitucional de 02 (duas) horas extras por dia. Caso haja a rescisão do contrato, as horas extras não compensadas deverão ser pagas considerando a remuneração no momento do desfazimento do vínculo.
Em todos os casos é importantíssimo ter organização e clareza no controle de jornada, para que se saiba mensalmente as horas extraordinárias laboradas, as folgas gozadas, e se for o caso, o saldo a compensar no mês seguinte, contanto tudo com o visto do empregado dando ciente das informações registradas.

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