Mídias Sociais

Artigos

Por dentro do seu Direito

Publicado

em

 

Empresas devem pedir a restituição de ICMS sobre demanda contratada de energia não utilizada

Empresas que necessitam de muita energia habitualmente celebram contratos diretos com as concessionárias de energia elétrica para obter uma reserva de potência fixa, chamada demanda contratada.

A demanda contratada nada mais é do que uma quantidade mensal de energia disponibilizada pela concessionária às empresas.

A empresa paga um preço combinado de antemão e o pagamento é feito independentemente da utilização efetiva da energia colocada à disposição. No geral, esse tipo de contratação reduz custos para as empresas.

Nesta contratação há a incidência de ICMS em razão da circulação da energia elétrica transferida ao consumidor.

O problema ocorre quando a energia efetivamente consumida pela empresa é menor do que aquela contratada por demanda. Nesta situação, o Estado continua cobrando o ICMS sobre o valor total da demanda contratada, mesmo que o volume de energia de fato consumido seja inferior à demanda total contratada.

Há diversas decisões nos tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, entendendo que não é possível considerar simples colocação de energia elétrica à disposição do consumidor como fato gerador do ICMS, porque enquanto não houver sua efetiva circulação não ocorre transmissão de posse ou propriedade, nem o fato gerador do imposto.

Portanto, constatada a cobrança de ICMS sobre energia além daquela efetivamente consumida, as empresas têm o direito de obter o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos e impedir que a cobrança continue.

Gualter Scheles Junior e Juliana Lopes Murta - advogados


 

Mais lidas do mês