O prefeito de Macaé, Welberth Rezende (CIDADANIA), sancionou , nessa semana, a Lei 4.942, de 2022, colocando em vigor o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial, aprovado pela Câmara em setembro desse ano.
“O documento tem como objetivo a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais. Toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, procedência nacional ou étnica, que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são consideradas discriminação racial”, ressaltou a prefeitura.
De acordo com o município, o Estatuto de Promoção da Igualdade Racial orientará as políticas públicas, os programas, e as ações a serem implementadas em Macaé para o combate não apenas ao racismo, mas também para garantir a liberdade religiosa, principalmente no que se refere às religiões de matrizes africanas.
O estatuto aborda também ações afirmativas que serão adotadas pela prefeitura e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais, e para a promoção da igualdade de oportunidades no município.
“Além disso, o documento afirma o compromisso do poder público com o combate à intolerância contra as religiões, inclusive coibindo a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade”, acrescenta a prefeitura.
Segundo o município, com a entrada do estatuto em vigor, órgãos da administração pública municipal direta e indireta deverão fiscalizar as denúncias de discriminação racial, étnica ou de religião, através do Disque Racismo, que atende pelo telefone (22) 99244-7709, que funciona 24 horas.
“Independentemente da ação dos outros poderes e entes da Federação, a prefeitura irá penalizar, dentro dos limites constitucionais da sua competência, todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem a pessoa em razão de sua cor ou etnia”, garante a prefeitura.
Para a secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Zoraia Braz, o documento é importante também por abranger histórias e legados da população macaense que foi escravizada, valorizando a cultura negra no município.
“Este Estatuto é resultado de pesquisa e de adequações do Estatuto Estadual e de outros municípios à realidade de Macaé. Ele é muito importante especialmente para o nosso município, que abrange histórias e legados de escravizados. Nossa cultura precisa ser valorizada e ‘fomentada’. O jongo, a capoeira, o hip-hop, o grafite e outras manifestações devem ganhar mais visibilidade. Tudo está legitimado e será institucionalizado através de parcerias com as demais secretarias municipais. É um trabalho de transversalidade”, afirmou Zoraia Braz.
O documento entra em vigor pouco mais de 1 mês antes das comemorações da cultura negra no mês de novembro, acrescentando no calendário oficial de eventos de Macaé 7 datas comemorativas, em 6 meses diferentes.
Entre elas, estão o Presente de Iemanjá, em dia 2 de fevereiro; o Dia Nacional de Tereza de Benguela – Prêmio Dra. Olga Neme, em 25 de julho; o Dia Estadual do Jongo, em 26 de julho; o Dia do Capoeirista, em 3 de agosto; a Medalha do Mérito Social Carukango, em 20 de novembro; e o Dia Nacional do Samba, em 2 de dezembro; além da Semana Municipal da Cultura Negra, de 15 a 20 de novembro.
