A Câmara de Vereadores de Búzios, por iniciativa do presidente da Casa, vereador Henrique Gomes, decidiu na manhã desta terça-feira, dia 16, que fica proibido o exercício de atividade eleitoral aos servidores da Câmara, tanto efetivos quanto comissionados, nos dias uteis, entre às 8h e 17h, horário em que ocorre o expediente regular desta Casa Legislativa.
“O servidor da Câmara exerce um cargo público, que é pra toda a sociedade, então não pode se manifestar publicamente a determinado candidato no seu horário de servidor. Após isso é claro que sua manifestação é livre. Outra medida importante é que não se use os computadores da Casa pra questões partidárias , esse ato é na verdade o cumprimento da lei constitucional. Se isso ocorrer quem será responsabilizado será o parlamentar”, comentou o presidente Henrique Gomes.
A decisão da Presidência da Câmara esta calçada no artigo 73, inciso III da lei 9.504/97 que declara que é proibido aos agentes públicos, servidores ou não, ceder serviço público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
