Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público para autorizar a pratica.
A Prefeitura de Cabo Frio e o Ministério Público (MP) assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) permitindo que ambulantes, que atuam nas praias da cidade, possam utilizar botijões de gás para o preparo de alimentos, até o final da alta temporada. A permissão será válida até o dia 02 de abril.
Recentemente o Ministério Público teria determinado a suspensão dos botijões de gás nas praias da cidade, imediatamente. Os ambulantes chegaram a comparecer a Câmara municipal pedindo apoio ao legislativo para evitar a decisão neste início de alta temporada.
Ainda com relação as normas que os ambulantes devem seguir. Nesta semana devem sair as regras para o cadastro e recadastramento dos ambulantes da cidade.
Entre as exigências já divulgadas estão morar em Cabo Frio e tornar-se microempreendedor individual (MEI), para que os trabalhadores saiam da informalidade. Também haverá limitação no número de licenças concedidas para evitar arrendamento de pontos.
