Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores e prevê o julgamento de recursos executivos ou rodoviários de trânsito
Bertha Muniz
A Câmara de Vereadores do município de Carapebus aprovou o projeto de Lei criado pelo Executivo que prevê a criação da Junta Administrativa de Recursos e Infração (JARI), um órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários de trânsito (art.16 e 17do CTB).
Segundo o município, a JARI irá funcionar em parceria com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), julgando recursos quando a autuação for de competência do órgão. De acordo com a prefeita Christiane Cordeiro, a ideia partiu da necessidade de criar facilidades aos cidadãos carapebuenses permitindo maior acesso aos serviços sem a necessidade de deslocamento para outras localidades. “Estamos buscando a melhoria dos serviços e do atendimento aos nossos cidadãos, em vários setores como educação e saúde e queremos ampliar ainda mais esse trabalho, porque nossa administração é voltada para o desenvolvimento da cidade e de melhor vida para toda a população”, justificou.
Em 2016 Carapebus contava com uma frota de 4.524 veículos, sendo desses 4.231 de particulares, destinado a transporte de passageiros e movidos a gasolina, segundo dados do Detran-RJ .
COMISSÃO DE ANÁLISE
A prefeita Christiane Cordeiro também enviou à Câmara que votou e aprovou por unanimidade a criação da Comissão de Análise de Defesa Prévia-CADEP, que funcionará junto a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. O objetivo do órgão é assegurar aos litigantes em processo o direito de defesa prévia de suas multas e infrações registradas.
