A Prefeitura de Campos publicou decreto que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias quarta-feira (24) e sexta-feira (26), em razão das comemorações de fim de ano. A medida, no entanto, não se estende à Secretaria Municipal de Transparência e Controle, à Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital e à Procuradoria Geral do Município.
Nesses órgãos, poderá ser adotado sistema de rodízio ou outro modelo de organização interna, desde que sejam mantidas as atividades essenciais relacionadas ao encerramento do exercício fiscal e administrativo.
Já nos setores cujas funções sejam consideradas essenciais ou de caráter contínuo, por motivos técnicos, operacionais, de segurança ou de relevante interesse público, o atendimento seguirá normalmente. A definição da escala e da organização do trabalho ficará a cargo dos responsáveis por cada unidade administrativa.
As secretarias municipais e demais órgãos da Administração Pública deverão assegurar a divulgação do decreto e a manutenção dos serviços essenciais prestados à população. A norma passou a valer a partir desta sexta-feira (19), com a publicação no Diário Oficial do Município.
