Em sessão na tarde de hoje (30/07) a primeira Câmara do TCU, desproveu os embargos de declaração de Marcos da Rocha Mendes e manteve a sua inelegibilidade por 8 anos. O processo trata-se de contas de convênio entre o município de Cabo Frio e a União referente a execução de projeto conveniado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e que por não ter aplicado os recursos regularmente, o ex-prefeito teve as suas contas julgadas irregulares. Marcos Mendes chegou a anunciar em suas redes sociais que estava elegível e que tinha conseguido uma liminar no TCU para concorrer às eleições, no entanto, a decisão de hoje coloca uma pá de cal em suas pretensões de disputar a prefeitura de Cabo Frio, uma vez que a decisão do Tribunal de Contas da União tem efeitos diretos na sua condição jurídica, pois configura a inelegibilidade prevista no artigo 1, I, “g” da Lei de ficha limpa, deixando Marquinho inelegível por 8 anos. Além dessa inelegibilidade, Marquinho possui contas reprovadas pela Câmara Municipal de Cabo Frio e condenação por improbidade administrativa, em todas estas condenações estão presentes o chamado dolo, dano erário e enriquecimento ilícito o que, segundo a lei de ficha limpa, impedirá o deferimento do seu registro de candidatura pela Justiça Eleitoral.
