Decisão sobre royalties e participações especiais deve impactar contas do governo estadual e de prefeituras fluminenses dependentes da arrecadação
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que altera a divisão dos royalties e das participações especiais da produção de petróleo e gás entre estados e municípios.
O resultado do julgamento pode redefinir o futuro fiscal do Rio de Janeiro e de cidades fluminenses fortemente dependentes da receita do petróleo, como Macaé e Rio das Ostras.
A análise começou nesta quarta-feira (6), quando a Corte concentrou a sessão na leitura do relatório da ministra Cármen Lúcia e nas sustentações orais de governadores, advogados, entidades e representantes dos estados envolvidos na disputa.
No centro do debate está a redistribuição dos recursos arrecadados com royalties e participações especiais — compensações pagas pela exploração de petróleo e gás natural.
Estados produtores afirmam que a mudança prevista na lei provocaria perdas bilionárias e comprometeria serviços públicos financiados por essas receitas. Já estados não produtores defendem uma divisão mais ampla dos recursos entre os entes federativos.
O julgamento é acompanhado com atenção pelo governo fluminense, prefeitos do Norte Fluminense e da Região dos Lagos, além de setores da indústria do petróleo e do comércio.
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