Proposta será apresentada nesta quinta-feira (30) na sessão ordinária da Câmara Municipal de Búzios
O vereador Anderson Chaves (Republicanos ) apresenta, na sessão legislativa desta quinta-feira (30), duas indicações que tratam da redefinição dos limites territoriais da região de Maria Joaquina , atualmente pertencente ao município de Cabo Frio, mas com forte integração com Armação dos Búzios.
A primeira indicação é direcionada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e solicita a adoção de medidas institucionais e técnicas para avaliação da possível redefinição territorial entre os municípios, com foco na região. Já a segunda proposta é voltada ao Poder Executivo de Búzios e pede a realização de estudos técnicos, administrativos e jurídicos sobre o tema.
Segundo o vereador, a situação de Maria Joaquina é histórica e marcada por diferentes interpretações e decisões judiciais ao longo dos anos, o que gera insegurança jurídica e impactos diretos na organização administrativa e na prestação de serviços públicos.
Apesar de pertencer formalmente a Cabo Frio, a localidade mantém, na prática, forte vínculo com Búzios, sendo este o principal destino da população para acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e atividades econômicas.
O parlamentar destaca que a publicação da Lei Complementar Federal nº 230/2026 estabelece um novo marco legal para processos de desmembramento, incorporação e redefinição de limites territoriais entre municípios limítrofes.
A legislação exige a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM ), além de consulta pública por meio de plebiscito, o que, segundo o vereador, permite que o debate avance com maior segurança jurídica e respaldo técnico.
De acordo com Chaves, o município de Búzios já absorve, na prática, parte significativa da demanda por serviços públicos da região de Maria Joaquina, sem a correspondente arrecadação de recursos.
Para ele, a análise da redefinição territorial também deve considerar aspectos como justiça fiscal, eficiência administrativa e equilíbrio na prestação de serviços públicos.
As indicações apresentadas pelo vereador solicitam a atuação coordenada do Governo do Estado, com apoio técnico de órgãos especializados, além de articulação institucional junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) , responsáveis por etapas fundamentais do processo.
A proposta também prevê a atuação da Procuradoria Geral do Município e das secretarias competentes para condução dos estudos técnicos necessários.
Ainda segundo o vereador, o objetivo das indicações é dar início a um processo formal, técnico e juridicamente seguro, capaz de avaliar a viabilidade da redefinição territorial, garantindo segurança jurídica à população e melhor organização da gestão pública.
A pauta deve abrir espaço para um debate mais amplo sobre o ordenamento territorial da região e seus impactos no desenvolvimento dos municípios envolvidos.
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