Reforma Trabalhista passa pela CCJ e se encaminha para votação no Senado

Texto foi analisado e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado

 

Foto: Roque de Sá

 

Tunan Teixeira

 

Com 16 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção, o texto da Reforma Trabalhista foi aprovado, na madrugada da última quarta-feira, 28, pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A matéria será agora encaminhada para a votação final em plenária, o que deve acontecer na próxima semana, pois, na mesma reunião que apreciou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), também foi aprovado o pedido de regime de urgência para a tramitação da proposta.

A reunião, que terminou perto da meia noite do dia 28, durou quase 14 horas. Nela, a oposição apresentou um requerimento para tentar adiar a decisão para o dia 5 de julho, mas a CCJ rejeitou o pedido.

De acordo com o Senado, a Comissão derrubou também 3 destaques, que pretendiam retirar do texto principal artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Antes da votação, Romero Jucá, que também é líder do governo, chegou a ler uma carta em que o presidente Michel Temer (PMDB) pedia a aprovação da matéria, com a alegação de que “haveria a possibilidade” dele mesmo vetar pontos da reforma trabalhista e editar uma medida provisória para atender às sugestões dos senadores.

Entre os pontos que poderiam ser alterados pelo Palácio do Planalto, listados por Jucá, estariam os critérios mais claros para o trabalho intermitente; as novas regras para o pagamento de indenizações; a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas por acordo coletivo; a participação dos sindicatos em negociações; a proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes; o impedimento de cláusulas de exclusividade para trabalhadores autônomos; e a extinção gradual da contribuição sindical.

“Acho que isso atende a 90% das sugestões dos senadores. Elas serão levadas em conta para dar melhores condições de empregabilidade para o trabalhador e mais segurança jurídica para o empregador”, disse Jucá.

A oposição criticou a proposta de Temer. Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a Casa deveria aprovar as mudanças que julgasse necessárias, e não contar com as promessas do governo.

“Todos os 81 senadores querem modificar o projeto. Quando deixamos de cumprir nosso papel, nos enfraquecemos ainda mais. Por que não podemos fazer modificações? Qual o problema de a reforma trabalhista voltar para a Câmara? Nenhum”, defendeu Lindbergh.

Outro argumento usado pela oposição, foi do senador Humberto Costa (PT-PE), que lembrou que, caso seja condenado pelas denúncias de corrupção feitas pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra ele, Temer não teria como honrar o compromisso de vetar pontos da reforma trabalhista, já que não estaria no cargo.

“Quem vai vetar essa matéria? Quem de nós tem a certeza de que este presidente da República vai estar exercendo a Presidência daqui a 30 dias? Não sabemos”, questionou Humberto.

Até senadores do partido de Temer ficaram reticentes com a proposta que chegou do Executivo. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) disse que “chegou a se animar” com a possibilidade de um acordo, mas destacou que o documento apresentado por Jucá foi subscrito apenas por senadores, ou seja, não traz a assinatura do presidente.

“Não sei quem eles querem enganar com esse acordo! Esse não é um acordo de quem tem a caneta. É apenas para comover algumas pessoas. É um acordo de ninguém com ninguém. Acordo de quê?”, questionou Kátia Abreu.

Uma dos 16 que votaram a favor do texto, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) defendeu o acordo, por considerar um avanço a mudança na regra para que gestantes e lactantes trabalhem em locais com insalubridade de grau médio ou mínimo, já que no texto original, as mulheres poderiam trabalhar em locais insalubres, a menos que apresentassem atestado médico determinando o afastamento.

“Se o local é insalubre, não é negociável. Mas, pensando naquelas mulheres que teriam condição de trabalhar em locais de média ou mínima insalubridade, que médico faria isso? O médico da empresa? Isso seria um desastre absoluto. Então, foi colocado o médico do trabalho. Isso melhorou muito”, disse Marta.

Outro a defender a Reforma Trabalhista foi o senador Roberto Rocha (PSB-MA), que acredita que as mudanças na CLT vão gerar empregos.

“Estamos falando de uma lei que tem um século. Ouço muito falar aqui em direitos que estamos arrancando das pessoas. Mas qual é a maior obra social que pode existir? É o emprego. E esse é o pano de fundo da proposta: reduzir o custo do trabalho e permitir que pelo menos 65% dos brasileiros possam trabalhar”, afirmou Roberto Rocha.

Além da CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do projeto.

De acordo com o Presidente do Senado, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), a proposta deve ser levada para análise do plenário já na semana que vem, quando precisará de maioria simples, ou seja, voto de metade dos senadores presentes mais um, para ser aprovada.

Os senadores desconsideraram parecer da Procuradoria Geral do Trabalho, que pediu que a Reforma Trabalhista fosse rejeitada com base em inconstitucionalidades do texto, contestando, entre outros pontos, a flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais.

O ex-presidente do Senado e agora ex-líder do partido da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou voto contrário ao projeto, e aproveitou para fazer duras críticas ao governo.

“Que esta comissão não queira passar para o Brasil que está abrindo mão da competência do Senado Federal para tirar direito do trabalhador”, afirmou Calheiros, dizendo ainda que o governo prioriza “aquilo que o mercado entende que ele tem que priorizar” e que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “já não sabe o que diz nem o que faz”.

A expectativa da base governista é votar o texto agora no plenário antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho, mas, para que isso aconteça, a matéria deve entrar em votação já na próxima semana.

Ainda mais pressionado depois da denúncia de corrupção apresentada pela PGR, o Planalto tenta aprovar com rapidez a reforma, tanto que não fez mudanças no texto. O maior medo do governo era de que o Senado modificasse o projeto, pois a matéria teria de retornar para a Câmara, o que atrasaria a votação. O objetivo seria acenar para o mercado que o governo ainda tem condições de aprovar projetos importantes para manter a economia no rumo certo.