Com o voto pelo prosseguimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal, que considerou constitucional o texto por 48 votos a 18, a Reforma da Previdência, que tramita no Congresso há 2 meses, agora segue para análise de uma comissão especial a ser instalada ainda na Câmara Federal nesta quinta-feira, 25, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), contou em reportagem ao próprio site da Casa.
Mas segundo o engenheiro e professor titular sênior do Instituto Federal Fluminense (IFF) de Campos dos Goytacazes, Roberto Moraes, a medida pode acabar prejudicando a economia dos municípios da região
De acordo com dados oficiais do Ministério da Previdência Social sobre a quantidade e os valores pagos nos municípios brasileiros, em 2018, por exemplo, foram pagos 1,189 bilhão de reais em Campos, e 452,9 milhões de reais em Macaé (na foto), duas das principais cidades da região da Bacia de Campos.
Segundo o professor sênior do IFF, os dados serviriam para contestar a ideia de que retirando os benefícios das pessoas, as coisas irão melhorar para todos, já que boa parte desses recursos acaba injetado nas economias locais, gerando emprego e renda à população.
O professor argumenta que com menos benefícios para os cidadãos, como quer a equipe do governo Bolsonaro (PSL), os recursos devem ficar mais concentrados nas metrópoles e nas mãos dos donos dos dinheiros, os chamados financistas e rentistas, gerando menos recursos em circulação no consumo da população de baixa renda, o que afetaria a atividade econômica e também a arrecadação de impostos dos municípios.
No site do Ministério da Previdência Social, constam ainda dados sobre os benefícios pagos em 2018 nas cidades de Araruama (306,4 milhões de reais), Armação dos Búzios (42,3 milhões de reais), Arraial do Cabo (76 milhões de reais), Cabo Frio (409,9 milhões de reais), Carapebus (16,7 milhões de reais), Casimiro de Abreu (77,3 milhões de reais), Conceição de Macabu (37,1 milhões de reais), Iguaba Grande (33,3 milhões de reais), Quissamã (44,2 milhões de reais), Rio das Ostras (192,8 milhões de reais), São João da Barra (84,4 milhões de reais), e São Pedro da Aldeia (183 milhões de reais), recursos que mensalmente movimentariam a economia local, mesmo nos municípios que recebem os royalties do petróleo.
Outro argumento do professor também contraria a ideia do governo de que o interior concentra a maioria desses recursos, já que na capital fluminense, 17,2% da população recebe os benefícios previdenciários, contra 9% em Macaé; 11% em Quissamã e 14,8% em Campos dos Goytacazes, por exemplo.
Apesar de ter conseguido o prosseguimento, de acordo com reportagem do site de Economia da UOL, a matéria deve continuar tendo uma tramitação complicada também na comissão especial pelas dificuldades na CCJ.
Segundo o site da Câmara Federa, a Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019, (PEC6/19), a chamada Reforma da Previdência, tem mudanças para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os poderes da União, dos estados e dos municípios.
Entre as principais mudanças propostas pelo governo, estão a idade mínima para aposentar passando para 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, além de retirar da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.
O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema previdenciário e o montante usado para pagar os benefícios, que em 2018, teriam apresentado déficit de 266 bilhões de reais, somando setores privado e público, mais os militares.
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