Prefeitura de Macaé entra com ação judicial contra a Enel para ordenação do cabeamento da cidade

A Procuradoria Geral de Macaé propôs uma ação judicial de obrigação de fazer, combinada com um pedido de liminar contra a Enel, concessionária de fornecimento e distribuição de energia elétrica na cidade.

De acordo com o governo, a justificativa da ação é buscar a ordenação urbanística do cabeamento alocado nos postes de rede de energia do município, em observância à Lei Municipal nº 4.390, de 2017, que regulamenta o cabeamento no município.

“Estamos visando garantir não apenas o ordenamento em si, mas principalmente a segurança da população macaense”, reforçou o procurador geral, Fabiano Paschoal.

A prefeitura lembra que a Lei 4390/2017 dispõe sobre o ordenamento dos cabeamentos das vias aéreas do município, obrigando as concessionárias, empresas estatais, e prestadoras de serviço que operam com cabeamento na cidade a ordenar e otimizar a ocupação das vias aéreas preservando a paisagem urbana e segurança ambiental.

A aplicação da legislação se dá na rede elétrica, em cabos telefônicos, de TV a cabo, e assemelhados, ressaltando que, segundo texto, o não cumprimento da lei sujeitará o infrator à advertência e até multa.

“Reuniões foram realizadas com as empresas em fevereiro deste ano com a Procuradoria, assinalando prazo para cumprimento da lei, o que não foi atendido, sendo agora a razão para viabilizar a questão na via judicial quanto ao cumprimento dessa legislação”, destacou o procurador geral.

O município lembra que, na ação judicial e o pedido liminar, a Procuradoria ressalta que a conservação do patrimônio público é uma competência comum entre a União, os estados e os municípios, citando uma petição conjunta da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Na petição, os órgãos regulamentadores dizem que “o compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas” e “as distribuidoras de energia elétrica devem notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização, sempre que verificado o descumprimento ao disposto no caput deste artigo”.

A ação judicial combinada com a liminar acrescentam ainda fotografias tiradas em vários bairros de Macaé, que, segundo o procurador, demonstram a gravidade e a urgência da situação do cabeamento na cidade.

“Visando a necessidade de retirada imediata de todo cabeamento em excesso solto pelas vias e logradouros públicos”, reforçou Fabiano Paschoal.