Pedido de reconsideração feito pelo governo municipal foi indeferido pelo juiz Wycliffe de Melo Couto, da 3ª Vara Cível de Macaé
Bertha Muniz
A Prefeitura de Macaé anunciou na última sexta-feira (21), que irá recorrer sobre a decisão da justiça que suspendeu a realização do processo seletivo para 1.300 vagas. O pedido de reconsideração feito pelo governo municipal foi indeferido pelo juiz Wycliffe de Melo Couto, da 3ª Vara Cível de Macaé, também na sexta.
O município afirmou que permanece no entendimento da necessidade da realização e da eficiência, transparência e legalidade que pautam a condução do mesmo e por esta razão, o aguarda o cumprimento das questões burocráticas para dar entrada com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Municipal.
A decisão da Justiça em suspender o processo seletivo para a contratação de 1.300 vagas ocorreu na segunda-feira (17) e teve base na Ação Cível Pública protocolada pela primeira promotoria de tutela coletiva, que apontou irregularidade na convocação do processo que previa contratações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social.
Para o MP, o processo seletivo da Prefeitura de Macaé não preenche os requisitos normativos estabelecidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal 2.951/2007, que cuidam da contratação temporária. Em caso de descumprimento da decisão, o juiz Wycliffe de Melo Couto fixou multa no valor de R$ 100 mil ao Município e R$ 20 mil ao prefeito Dr. Aluízio.
O processo seria para contratação por um ano, prorrogável por igual período. Os profissionais iriam substituir mão de obra de serviços terceirizados cujos contratos já foram encerrados ou estão em fase de término.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (21). O município permanece no entendimento da necessidade da realização e da eficiência, transparência e legalidade que pautam a condução do mesmo. Por esta razão, o governo municipal aguarda o cumprimento das questões burocráticas para dar entrada com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.decisão da justiça que suspendeu a realização do processo seletivo para 1.300 vagas -, foi indeferido pelo juiz Wycliffe de Melo Couto, da 3ª Vara Cível de Macaé. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (21). O município permanece no entendimento da necessidade da realização e da eficiência, transparência e legalidade que pautam a condução do mesmo. Por esta razão, o governo municipal aguarda o cumprimento das questões burocráticas para dar entrada com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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