Municípios brasileiros recebem autonomia presidencial para regulamentar aplicativos de transporte

Requerimento pedindo regulamentação de aplicativos de transporte, de autoria do vereador de Macaé, Julinho do Aeroporto (PMDB), e aprovado pela Câmara, já pode ser atendido pela prefeitura

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta segunda-feira, 26, a lei que confere autonomia aos municípios brasileiros para regulamentar aplicativos de serviços de transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify e 99.

A nova lei é considerada favorável aos aplicativos e foi sancionada sem vetos pela presidência, que deve publicar o texto nesta terça-feira, 27, mantendo a situação basicamente do mesmo jeito que já é, com cada município regulamentando o funcionamento do serviço.

A principal mudança é que, a partir da publicação da lei, os municípios terão amparo legal para determinar as exigências para a oferta dos serviços, como, por exemplo, a autorização prévia.

Ao jornal Folha de São Paulo, as empresas dos aplicativos de transporte se manifestaram favoráveis à aprovação do projeto pela Câmara Federal, e a Uber chegou a dizer que os deputados “ouviram a voz de 20 milhões de usuários”, já que retiraram obrigações previstas no texto original e defendidas por taxistas, como, por exemplo, a exigência de que o motorista dos serviços de aplicativos fosse proprietário do veículo e de que os veículos usassem placa vermelha.

“Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade de motorista parceiro e organiza critérios para os aplicativos operarem”, disse a Uber à publicação paulista.

“A mobilidade urbana foi assegurada com a aprovação das emendas que retiraram diversas determinações que inviabilizavam o setor”, comemorou a Cabify.

Macaé – No mês passado, o vice-presidente da Câmara Municipal de Macaé, Julinho do Aeroporto (PMDB), teve aprovado requerimento de sua autoria pedindo que a prefeitura enviasse projeto de lei para a Casa, regulamentando o funcionamento dos serviços de aplicativos de transporte individual de passageiros no município.

Apesar de não se dizer contrário aos aplicativos, Julinho alegou que a atual legislação prejudicava os taxistas do município, pois tornava injusta e desleal a competição com os serviços de aplicativos, já que os taxistas precisavam pagar diversas taxas à prefeitura.