Macaé vence disputa jurídica e mantém lei municipal de 30 minutos de espera máxima em cartórios

A Prefeitura de Macaé venceu uma disputa judicial com o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio (SINOREG/RJ), conseguindo a manutenção dos efeitos de legislação municipal que estabelece prazo máximo de até 30 minutos de espera para atendimento em cartórios da cidade.

A vitória se deu após extinção de um processo do SINREG/RJ que questionava a constitucionalidade da legislação municipal de autoria da Comissão Permanente de Assistência Social e Defesa do Consumidor, e aprovada pela Câmara em julho de 2022.

Segundo o procurador geral do município, Fabiano Paschoal, com a vitória na Justiça, permanecem inalterados os efeitos da legislação que está em vigor desde o dia 6 de setembro de 2022, quando foi sancionada pelo prefeito Welberth Rezende (CIDADANIA).

“O prazo de espera é contado a partir do momento em que o cliente entra na fila, até ser chamado para o atendimento individual na estação de trabalho. Para comprovação do tempo de espera, o cartório deverá emitir senha com o horário do seu recebimento e o nome do cartório impressos. No momento do atendimento, essa senha terá que ser assinada pelo funcionário responsável pelo serviço”, explicou Fabiano Paschoal.

O procurador geral acrescentou ainda que o cartório também precisará registrar na senha o horário do início do atendimento individual e devolvê-la ao cliente, conforme o Artigo III da legislação sugerida pela Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

“Sabendo que os consumidores estavam sofrendo com a demora nos atendimentos, inclusive pessoas com deficiência, idosos, gestantes e mães com crianças no colo, criamos a lei para levar conforto ao consumidor e fazer valer o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina o suporte ao cliente em tempo hábil de atendimento”, reforçou o secretário adjunto do Procon, Gilcimar Prata.

De acordo com o gestor, o próprio Procon ficará encarregado da fiscalização para verificar a adequação todos os cartórios de Notas, de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis, e de Protesto de Títulos.