O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, afastar de suas funções, por no mínimo 2 anos, o juiz Glaucenir Oliveira, de Campos dos Goytacazes, depois de analisar procedimento administrativo contra o magistrado.
De acordo com a decisão, em áudio vazado em um grupo de WhatsApp, o juiz teria insinuado que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria recebido propina para libertar o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho (sem partido), na ação penal da operação Caixa d’Água.
O 1º a votar nesta terça foi o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que também preside o STF, e que decidiu pela pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Na prática, a decisão permite a Glaucenir Oliveira apenas pleitear o retorno de suas funções após 2 anos de afastamento, período pelo qual o juiz fica proibido de exercer outras funções, como advocacia ou cargo público, com exceção de magistério superior.
“Não foi uma pessoa sem credibilidade que falou. Foi um magistrado. Criou-se uma narrativa mentirosa que ele queria que se tornasse verdadeira. Ele atingiu toda a instituição [o STF]. Nunca mais se consegue tirar esse áudio da internet e [as palavras] se eternizam pelo tempo”, disse Dias Toffoli, em seu voto.
O presidente do STF e da CNJ afirmou ainda que Gilmar Mendes fez bem em não aceitar as desculpas do magistrado campista, ressaltando a importância de um Judiciário independente para o curso saudável de uma democracia.
“Não há democracia sem um Judiciário independente. Não se pode brincar com o Supremo. É fácil acusar e depois pedir desculpa. O ministro [Gilmar Mendes] fez bem em não aceitar as desculpas. O próprio emissor diz ser mentira. Mas a quantas pessoas chegaram [sua retratação]? Foi suficiente pelo dano causado? De maneira alguma. É fundamental a moderação dos magistrados nas redes sociais”, disparou Dias Toffoli.
Ao finalizar sua sustentação contra o juiz de Campos, o ministro não optou pela pena mais grave, que seria a de aposentadoria compulsória, devido ao que chamou de “arrependimento” por parte do magistrado campista.
“Entendo que seria passível de aposentadoria compulsória, mas vou dar crédito à respeitabilidade do magistrado em face de seu arrependimento e pela tentativa de mitigar os danos causados. Por isso, voto pela disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço”, concluiu Dias Toffoli.
Glaucenir Oliveira atuou no processo da operação Caixa d’Água, que chegou a prender os ex-governadores do Rio, Anthony e Rosinha Garotinho (PATRIOTA), em novembro de 2017, por suposto esquema de coação de empresários locais para obter Caixa 2 na campanha do campista ao Governo do Estado em 2014.
No entanto, durante plantão judicial, no mês seguinte, o ministro Gilmar Mendes reverteu a prisão de Garotinho, o que teria gerado a declaração do juiz de Campos em áudio vazado de um grupo de WhatsApp, e um posterior pedido de desculpa em uma carta enviada ao ministro do STF.
No último mês de maio, Glaucenir Oliveira foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) a pagar 27 mil reais como pena por danos morais a Gilmar Mendes pelas mesmas declarações.
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