Ex-presidentes da Alerj são alvo de nova ação do MP-RJ por improbidade administrativa

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) servia como centro de operações para esquema de corrupção em que deputados eram pagos para alterar leis em favor de empreiteiras

O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) ajuizou, na 1ª Vara de Fazenda Pública, uma ação civil pública com pedido liminar de indisponibilidade de bens, contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), Jorge Picciani (MDB) e do deputado estadual Paulo Melo (MDB) por improbidade administrativa.

A ação do MP-RJ, ajuizada por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), tem ainda como alvos Jorge Luiz Ribeiro, operador de confiança de Picciani, e Andreia Cardoso do Nascimento, ex-secretária de Melo.

No segundo semestre de 2017, o Ministério Público Federal (MPF) deflagrou a Operação Cadeia Velha, tendo como alvos diversos deputados estaduais, dentre os quais Picciani e Melo, acusados de recebimento de propinas pagas pelo grupo empresarial Odebrecht.

Na ocasião, executivos da empresa revelaram ao MPF, em função de delações premiadas, o funcionamento do esquema de corrupção que envolvia ainda o também deputado estadual Edson Albertassi (MDB).

“O motivação para o pagamento de tais valores indevidos residia no fato de que ambos os demandados possuíam enorme destaque e influência no cenário político fluminense, podendo, portanto, em algum momento favorecer, com atos de ofício, tráfico de influência, edição de atos normativos e legislativos, os interesses do citado grupo empresarial, como, de fato, veio a ocorrer”, analisou o MP-RJ.

Segundo a ação, entre 13 de agosto de 2008 e 30 de setembro de 2014, Picciani teria recebido da Odebrecht a quantia de R$ 11.150.000,00, atuando em favor da empresa dentro da Alerj na alteração do texto do que viria a ser a Lei Estadual 6.979, de 2015, conforme interesse da construtora.

A legislação, ainda vigente, rege o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado, em um total de 22 artigos, e foi sancionada em 31 de março de 2015, pelo então governador Pezão (MDB), exatamente como queria a Odebrecht.

Em seu site, o MP-RJ apontou ainda que Paulo Melo recebeu 1,4 milhões de reais da construtora, no intuito de comprar e garantir seu apoio político aos interesses econômicos do grupo empresarial, inclusive facilitando o bom relacionamento com o Governo do Estado, na época capitaneado por Sérgio Cabral (MDB).

A operação visava assegurar o direcionamento, para a companhia, de contratos e licitações estaduais decorrentes das obras para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos  Olímpicos Rio 2016, com os pagamentos feitos por emissários da empreiteira à secretária do deputado, Andreia Cardoso.

Na ação, o MP-RJ requer a condenação dos 4 acusados como incursos nas sanções do art. 12, inciso I, da Lei 8.429, de 1992, bem como a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens de forma individualizada, bloqueando contas bancárias e tornando indisponíveis bens móveis e imóveis em valores variados para cada acusado pela ação.