Com objetivo de apresentar mudanças no Sistema da Prefeitura Eletrônica, em função do novo Código Tributário, a Secretaria de Fazenda de Macaé reuniu, na última semana, contadores e responsáveis tributários de empresas com sede no município.
O evento, que aconteceu no auditório do Paço Municipal na última quinta-feira, 26, foi aberto pelo secretário da pasta, Deroce Barcelos, que explicou as novas regulamentações, publicadas este mês.
“O novo Código Tributário saiu em janeiro deste ano e trouxe mudanças. Com as regulamentações, precisamos apresentá-las e, dessa forma, facilitar o trabalho desses profissionais”, avaliou Deroce.
Coordenadora de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, Carla Faria destacou que entre as principais mudanças está a regulamentação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que define a comunicação eletrônica entre a prefeitura e os contribuintes.
“O contribuinte, por exemplo, poderá ser notificado, receber cobranças e comunicações por meio desse sistema eletrônico, evitando a necessidade da presença física e até as comunicações via Correios”, explicou a coordenadora.
Carla Faria lembrou que, com o novo Código Tributário, profissionais autônomos também podem emitir a Nota Fiscal Eletrônica, serviço que anteriormente era autorizado apenas para as empresas.
“Além disso, o novo código aumentou prazos para cumprimento de notificações e apresentações de documentos e redução no valor das multas. Para proporcionar mais transparência, a obrigatoriedade do livro físico foi encerrada, que pode ser substituído pelo livro de registro de termos e ocorrências eletrônico”, acrescentou a prefeitura.
O evento teve a participação dos membros da consultoria tributária, Juliano Viana e Juliana Oliveira, além do coordenador de tributos, Márcio Bravo.
Estabelecido pela Lei Complementar 282, de 2018, o novo Código Tributário foi aprovado pelos vereadores na Câmara Municipal em 2018, e publicado em janeiro desse ano pelo Prefeito Dr. Aluizio (sem partido).
A lei trata dos tributos de competência do município, como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI), além de taxas e contribuições, e tem como objetivo tornar Macaé mais atrativa para as empresas.
“Os créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser objeto de pedido de parcelamento/reparcelamento, o qual implica em reconhecimento da procedência do crédito, bem como sua liquidez e certeza”, concluiu o governo municipal.
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