Duas novas ações judiciais questionam legalidade da Lei da Terceirização

Ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal na última semana

 

 

Tunan Teixeira

 

Mais duas ações chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana para questionar a Lei 13.429/2017, mais conhecida como a Lei da Terceirização, sancionada pela presidência da república no último dia 31 de março.

As duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5687), cujos autores são, respectivamente, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB), se juntam a outras 4 ações que colocam em dúvida a legalidade da lei.

A norma em questão dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

“Para a CNPL, a terceirização “ampla e irrestrita”, posta na nova lei, ofende fundamentos basilares da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, entre eles princípio da dignidade da pessoa humana; a consagração dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a busca pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos”, explicou o STF.

Não muito diferente, os dois partidos defendem a inconstitucionalidade da norma por entender que a lei pretende impor a regulamentação ampliada e irrestrita das contratações pela via dos contratos temporários e da terceirização, em afronta a direitos fundamentais, tais como os direitos sociais, além de menosprezar princípios sobre os quais foram insculpidas a proteção do trabalho e sua normatização.

“Alegam também ofensa a convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que instituem parâmetros relacionados à dignidade das relações de trabalho, incorporadas ao ordenamento jurídica nacional”, acrescenta o STF.

Ainda segundo o Tribunal, as ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já relata a ADI 5685, ajuizada pela Rede Sustentabilidade (REDE) contra a mesma norma.

Anteriormente, o ministro Celso de Mello julgou extintos os Mandados de Segurança (MSs) 34708, 34711, 34714 e 34719, impetrados por parlamentares federais contra a tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei da Terceirização.

De acordo com o decano do Supremo, a jurisprudência do STF entende que, concluído o processo de elaboração legislativa e dele havendo resultado a edição de lei, não mais subsiste a legitimidade de membros do Congresso Nacional para mandado de segurança.

“Promulgada e publicada determinada espécie normativa, a única possibilidade, em tese, de contestá-la reside na instauração do concernente processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade”, defendeu Celso de Mello.