Em Macaé, Rio das Ostras, Cabo Frio e cidades vizinhas já é possível presenciar uma prática muito comum nos dias de votação: a distribuição de santinhos. Só que o que muitos não sabem é que isso é proibido. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a prática configura crime eleitoral.
A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano, com a possibilidade de aplicação de pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de multa.
A prática é proibida por ser considerada uma forma de beneficiar candidatos e partidos, já que a distribuição pode persuadir eleitores indecisos.
A distribuição desse tipo de material também configura propaganda irregular, que pode levar ao pagamento de um tipo específico de multa, de R$ 2 mil a R$ 8 mil.
A comunicação da propaganda ilegal pode ser feita até 48 horas após a eleição, pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
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