Chegou ao final o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a aprovação, em discussão única, do relatório final sobre as investigações de irregularidades das concessionárias de energia elétrica que atuam no Estado do Rio, Enel e Light.
De acordo com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), o relatório será promulgado pelo presidente da Casa, deputado estadual André Ceciliano (PT), e publicado nos atos oficiais do Legislativo fluminense nos próximos dias.
O documento, elaborado pelo relator da CPI da Energia, deputado estadual Max Lemos (MDB), que também preside a Comissão de Minas e Energia, tem mais de 500 páginas e apresenta 47 recomendações a órgãos públicos, entre eles o Ministério Público do Estado (MPRJ), além de 3 projetos de lei, e uma indicação legislativa da CPI.
O tem vem sendo debatido na Alerj ao longo do ano. Em abril, a Comissão de Minas Energia chegou a realizar audiência pública (foto) onde o deputado estadual Welberth Rezende (CIDADANIA), ex-vereador de Macaé, criticou duramente os serviços prestados pela Enel nas cidades da Região dos Lagos e do Norte Fluminense.
Entre os principais pontos apontados no relatório está o convênio entre a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para maior fiscalização das concessionárias do setor.
“Fizemos audiências em várias regiões do Rio e percebemos um estado de calamidade nessa relação tanto da Light quanto da Enel. Descobrimos desde cobrança irregular por estimativa até problemas para os clientes se defenderem. Não há transparência da cobrança de energia. São inúmeros abusos. Mas tivemos uma grande conquista que é convênio da ANEEL com a Agenersa. Então, o estado agora tem uma responsabilidade na fiscalização dessa empresa. Queremos criar no ano que vem uma comissão de representação para acompanharmos esta fiscalização”, analisou a presidente da CPI, deputada estadual Zeidan (PT).
Entre os pontos debatidos pelo relatório estão a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica, que é tratada como prioridade, tanto pela CPI quanto pelo Governo do Estado.
Nesta semana, mesmo antes da aprovação do relatório, o governador Wilson Witzel já anunciou que pretende trabalhar para reduzir a alíquota do ICMS estadual para 2020, especialmente o da energia elétrica, dos combustíveis, e das comunicações.
Segundo o relatório, o ICMS no Rio é o mais caro do Brasil, acarretando um efeito direto na renda do trabalhador, e de acordo com o governo, aumentando a sonegação estadual e impactando a arrecadação para o próximo ano.
A Alerj lembra que as alíquotas médias dos tributos, no país, sobre a energia elétrica são de, aproximadamente, 27%, enquanto que, no Rio, a alíquota média é de 32%.
Ainda de acordo com o relatório, a Light lidera, há vários anos, o ranking das empresas com mais processos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e nas cidades da região, onde a Enel é responsável pelos serviços de energia elétrica, a concessionária também é, há anos, campeã de reclamações nos Procons municipais.
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