A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou por unanimidade, na semana passada, um parecer favorável a 98% das emendas elaboradas pelos deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020, que tem previsão de déficit de 10,6 bilhões de reais.
Com as modificações propostas pelos parlamentares, a expectativa é de que o governo estadual tenha uma Receita Corrente Líquida (RCL) de 72,6 bilhões de reais enquanto a previsão de despesas é de 83,2 bilhões de reais, o que gera o déficit previsto na matéria.
O parecer da Comissão foi de autoria do novo presidente do grupo, deputado estadual Márcio Canella (MDB), que substituiu o antigo presidente, deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL), que deixou a bancada governista após racha entre seu partido e o governador Wilson Witzel (PSC).
De acordo com a Alerj, o documento incorpora ao texto original, enviado pelo Executivo, 3.755 emendas elaboradas pelos deputados e outras 3 modificações aprovadas pela própria Comissão de Orçamento. Somente 86 modificações apresentadas pelos deputados, ou seja 1,92% do total, foram totalmente rejeitas.
O parecer foi aprovado pelos 7 parlamentares presentes na reunião. Além do presidente, foram favoráveis os deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB), Eliomar Coelho (PSOL), Zeidan (PT), Anderson Moraes (PSL), Bruno Dauaire (PSC) e Márcio Pacheco (PSC).
“O parecer levou em conta a previsão de aumento de arrecadação estadual, devido principalmente à revisão da inflação e da previsão de aumento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional para 2020, fatores que geram maior arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto estadual. Outra fonte de receita incluída para 2020 são os recursos provenientes pelo bônus de assinatura do leilão da cessão onerosa do pré-sal, determinado pela Lei Federal 13.855, de 2019. A previsão é que o Estado do Rio receba 1,1 bilhão de reais em 2020 com o leilão do petróleo, realizado em novembro. Também há previsão de aumento de arrecadação de ICMS com a aprovação e sanção da Lei 8.643, de 2019, que prorrogou a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Com essas novidades, a previsão de RCL que originalmente era de 70,1 bilhões de reais passou para 72,6 bilhões de reais”, explicou a Alerj.
A Comissão de Orçamento da Casa aprovou mais emendas elaboradas pelos parlamentares que reforçaram a dotação orçamentária para 2020 de setores que tinham orçamento insuficiente, se apoiando no aumento de receitas.
“A área de Educação, por exemplo, teve um aumento de repasse de 461 milhões de reais em relação ao texto original enviado pelo Executivo. Já a área da Saúde vai ter um aporte financeiro de 313 milhões de reais em relação à previsão original. Na área de Transporte o aumento será de 372 milhões de reais, e na Segurança Pública, de 167 milhões de reais. As despesas totais do Governo do Estado para o próximo ano, inicialmente fixadas em 80,8 bilhões de reais, passaram para 83,2 bilhões de reais. Com as modificações, a estimativa é que sejam aportados o total de 12,8 bilhões de reais em Segurança Pública, 8,2 bilhões de reais em Educação, e 7 bilhões de reais em Saúde”, detalhou o Legislativo fluminense.
Os parlamentares da Comissão de Orçamento também aprovaram por unanimidade o parecer favorável a quase 39% das emendas apresentadas ao Plano Plurianual (PPA) de 2020-2023, que define as metas e diretrizes orçamentárias que vão orientar o Estado nos próximos 4 anos.
Ao todo, 176 emendas ao texto original foram aproveitadas, seja na integralidade ou por subemenda, e outras 278 emendas foram rejeitas ou prejudicadas. Além disso, o deputado Luiz Paulo, que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj, já adiantou que tentará, via destaque, modificar a autorização do Governo do Estado remanejar até 20% do total do orçamento.
“Minha crítica principal é que a lei orçamentária é uma peça de ficção, já que permite remanejar o orçamento em 20% do valor global. Tirando as despesas com pessoal, que são fixas, o governo acaba sendo permitido a remanejar quase todo o orçamento. Deve haver a possibilidade de remanejamento, já que as despesas e as receitas podem ser alteradas durante o ano. No entanto, o ideal seria o remanejamento de 20% por programa de trabalho, para que todos sejam cumpridos. Com isso, o orçamento deixaria de ser uma peça de ficção e se tornaria impositivo”, explicou o deputado tucano.
A votação definitiva da LOA 2020 em plenário está prevista para acontecer na próxima semana, assim como a votação do PPA 2020-2023. A previsão é que as votações aconteçam na próxima semana, e durante as votações, os deputados poderão destacar as emendas que não foram incorporadas ao parecer da Comissão de Orçamento.
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