A Câmara de Macaé aprovou, na última semana, um projeto de lei do governo que cria uma agência reguladora de saneamento básico no município, que terá mais independência para fiscalizar os contratos e execução dos serviços nessa área.
Tramitando em regime de urgência, o projeto foi defendido pelo líder da bancada do governo na Casa, vereador Luciano Diniz (CIDADANIA), que relevou que o recolhimento de lixo também será regulado pela nova agência.
“É uma inovação do governo municipal e funcionará com 5 conselheiros. Eles terão autonomia para cobrar a efetividade dos serviços prestados à população macaense”, argumentou Luciano Diniz.
Para o presidente da Câmara, vereador Cesinha (SOLIDARIEDADE), a medida é bem-vinda, lembrando problemas que a prefeitura vem enfrentando desde 2012, época da assinatura do contrato de Parceria Público-Privada (PPP) com a antecessora da BRK Ambiental, que assumiu a concessão da Odebrecht Ambiental, comprada em 2017.
“Hoje a prefeitura não pode fazer nada com relação ao serviço realizado ou não pela concessionária. Agora, isso vai mudar. Será possível notificar e multar a concessionária”, acredita Cesinha.
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