A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) voltou atrás e retirou do texto do projeto de lei do porte de armas para agentes de segurança socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioducativas (Degase) a permissão também para auditores fiscais, deputados estaduais e policiais legislativos.
Apesar de ter sido aprovado com essas modificações no último dia 10 de abril, a presidência da Casa acatou questão de ordem feita pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), que argumentou que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) feito durante a votação, e que alterou o texto, não poderia ter sido apresentado.
Segundo o questionamento do deputado tucano, a CCJ, presidida pelo líder do governo, deputado Márcio Pacheco (PSC), já havia dado parecer em reunião no início de abril favorável ao texto original, por tanto anterior à proposta de alteração do texto.
Com o recuo, a Alerj voltou a aprovar o projeto de autoria do deputado Marcos Muller (PHS), permite o porte de armas apenas para os agentes do Degase, equiparando esses profissionais aos agentes penitenciários.
Ligado à Secretaria de Educação desde 2008, o Degase é responsável pela execução de medidas socioeducativas a menores envolvidos em problemas com a lei. A proposta foi aprovada com 46 votos favoráveis, 9 contrários e 3 abstenções.
Por ter recebido modificação durante a votação, o projeto ainda precisará ser votado em redação final. Segundo a atual proposta, os agentes do Degase poderão portar armas de propriedade particular e uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva; que comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica; e que passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno.
O texto também determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os agentes estiverem em serviço, além de garantir aos agentes do Degase as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal para servidores da segurança, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; prioridade quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.
O texto foi aprovado com uma emenda, de autoria do deputado Bruno Dauaire (PSC), que determina que os agentes do Degase tenham isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de armas de fogo, benefício que já é garantido por lei aos policiais militares e civis, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária.
Segundo Marcos Muller, a aprovação do projeto é importante para aumentar a sensação de segurança dos agentes, que sofrem ameaças dos menores, alguns, segundo o deputado, reincidentes perigosos.
“Esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar em risco a vida dos agentes socioeducativos”, justificou Marcos Muller.
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