Enquanto a população não sabe ainda se a votação pela redistribuição dos royalties, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), será ou não adiada do próximo dia 20 de novembro para o mês de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), segue atuando para tentar reverter a situação.
Na tarde desta terça-feira, 15, a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional e do Pagamento dos Royalties do Petróleo para o Estado do Rio e seus municípios anunciou que vai solicitar audiência com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com o objetivo de debater a realidade financeira do Estado.
Inicialmente prevista para 20 de novembro, a votação pode ter sido adiada em 120 dias, segundo a Prefeitura de Rio das Ostras e o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, que teriam revelado um acordo informal entre Toffoli e o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC).
Segundo a presidente da Frente, deputada estadual Zeidan (PT), a ideia é buscar o adiamento desse julgamento, assim como também já teria oficiado o próprio governador do Rio, em ação juntamente com outros 5 governadores de estados produtores de petróleo.
Caso a Corte do STF aprove a mudança na partilha dos royalties para contemplar estados e municípios não produtores de petróleo, o Rio de Janeiro deverá perder 56 bilhões de reais entre 2020 e 2023.
Aprovada em 2012 no Congresso e sancionada no mesmo ano pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT-RS), a lei foi suspensa no ano seguinte pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar em favor de uma ação do Governo do Rio.
“Vamos tentar um adiamento do julgamento. Se a lei da partilha for aprovada será uma catástrofe. A queda de recebimento de royalties e participações especiais nos municípios e no Estado será de 26% para 4%. O Rio de Janeiro se tornará um Estado falido. Precisamos passar por cima das diferenças políticas. Amanhã, o presidente da Casa, André Ceciliano (PT) estará em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, para discutir o assunto. Não podemos perder nosso direito de soberania nacional”, disse Zeidan.
Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mauro Osório fez uma apresentação durante o evento de implantação da Frente Parlamentar e mostrou dados sobre a crise financeira em todo o Estado em caso de aprovação de mudança.
“O Rio de Janeiro não recebe o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do petróleo. Na verdade, o Estado do Rio não tem o petróleo, que é extraído em alto mar, e 80% dos fornecedores estão fora do Estado, e quem recebe o ICMS é o Estado consumidor e não o produtor. Quando é exportado, o Estado também não recebe, e quando se compra equipamentos para a produção, tem o Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens), que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, e aí o Estado só recebe 3%. Ou seja, sobre o petróleo nós temos apenas os royalties”, explicou o professor.
Segundo ele, é necessária uma discussão aprofundada sobre a Reforma Tributária, que está em tramitação no Congresso, antes do julgamento da redistribuição dos royalties entre todos os estados e municípios do país.
“Não faz o menor sentido. Além do que sofremos uma crise estrutural, perdemos na arrecadação de ICMS; nossa receita é menor do que a de Minas Gerais. Não existe privilégio em relação aos royalties. Será um crime se essa distribuição for retirada”, completou Mauro Osório.
Presente ao encontro na Alerj, o presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz (CIDADANIA), falou sobre a perda de royalties de Campos nos últimos anos.
“Já chegamos a receber 1,3 bilhão de reais, e em 2017 recebemos apenas 470 milhões de reais. Isso já é uma queda absurda. Imagina se houver uma partilha? Pode ser, de fato, a falência do Estado”, alertou Rafael Diniz.
Também participaram da sessão solene o diretor jurídico da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Ricardo Maranhão; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Comércio, Indústria, Petróleo e Portos de Maricá, Igor Sardinha (PT); além dos deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB) e Danniel Librelon (PRB).
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