A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, nessa terça-feira, 25, em discussão única, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo estadual, que tem previsão de déficit de 13,8 bilhões de reais para 2025.
Segundo o documento que norteia a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício, a estimativa do governo é de arrecadar 107,3 bilhões de reais, com despesas na casa dos 121 bilhões de reais.
O texto, que recebeu 549 emendas dos deputados estaduais, das quais 79,42% foram aprovadas, também prevê um aumento de mais de 18% no déficit orçamentário nos cofres públicos estaduais até 2027, chegando a 16,3 bilhões de reais.
De acordo com a Alerj, o texto final da LDO 2024 já emendado voltará a ser apreciado pelos parlamentares nessa quinta-feira, 27, antes de ser encaminhado de volta para a sanção do governador Claúdio Castro (PL).
Entre os principais tópicos das emendas ao texto da LDO 2024 estão a revisão da política de juros com a União, a transparência nas contas públicas fluminenses e as Emendas Parlamentares Impositivas (EPIs) ao orçamento.
Segundo a Alerj, também há emendas para auxílio a outros entes federativos em casos de calamidade, como no caso das enchentes do Rio Grande do Sul (RS), além de para revisão da concessão de incentivos fiscais, e para implementação de melhorias para o funcionalismo público, como a recomposição salarial, a realização de concursos públicos, e a efetivação dos pisos salariais.
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, o deputado estadual André Corrêa (PP) afirmou que o colegiado tentou atender a todos os anseios dos deputados, mas com responsabilidade fiscal.
“Desde que estou aqui na Casa não tinha observado uma aprovação tão grande de emendas nas diretrizes orçamentárias. Procuramos, com responsabilidade e limites do orçamento, não deixar de sinalizar as preocupações dos parlamentares, como a questão dos pisos salariais e concursos públicos. Deixamos algumas questões em aberto para caso a situação financeira avance e melhore. Para isto, estabelecemos os gatilhos e os limites de cada caso, sempre com pé no chão e muita responsabilidade fiscal”, afirmou André Côrrea.
Durante a votação das emendas nessa terça-feira, algumas propostas receberam destaques dos parlamentares, como a emenda do deputado estadual Rodrigo Amorim (UNIÃO), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj.
A proposta prevê que o Governo do Estado deve enviar ao Legislativo, em até 120 dias após a sanção da LOA, um cronograma de execução de empenho e desembolso das emendas impositivas parlamentares.
A outra emenda aprovada através de destaque, de autoria do deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), prevê que o Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM) destine 2,5% dos seus recursos para implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica (PEAPO).
“Queremos que o dinheiro do FECAM seja usado para fortalecer uma economia verde, uma economia ambientalmente responsável. E parte dessa mudança passa pela agroecologia”, defendeu Flávio Serafini.
De acordo com os dados da LDO, o pagamento da dívida pública com a União é um dos principais problemas fluminenses, já que a estimativa de pagamentos do Rio é de 11,6 bilhões de reais em 2025, 13,2 bilhões em 2026, e 14,7 bilhões em 2027.
Em decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado conseguiu a suspensão do pagamento de uma multa de 30% que a União havia aplicado alegando descumprimento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A medida, proferida em maio desse ano, também limitou o valor total da dívida a ser pago em 2024 ao mesmo valor que o Estado do Rio pagou em 2023, que é de aproximadamente 4,3 bilhões de reais.
“Em Brasília, está acontecendo uma intensa discussão sobre um projeto de lei complementar para regulamentar novamente o RRF. Esta proposta deve ser enviada ao Congresso e um dos pré-requisitos básicos é a redução dos juros (atualmente é o IPCA mais 4%). Ao mesmo tempo, tem a ação que está tramitando no STF sobre a dívida fluminense, mas é uma decisão liminar. Então, temos que esperar os futuros acontecimentos. No entanto, qualquer que seja a hipótese, os números podem mudar. Não é possível mais ter certeza de quanto o Estado do Rio pagará à União em 2025”, explicou Luiz Paulo.
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