O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado para o exercício de 2027 foi aprovado, em discussão única, nessa quarta-feira, 24, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).
Com previsão de déficit de mais de 13 bilhões de reais, o projeto, que recebeu 489 emendas, teve 203 emendas foram aprovadas (41,51%), 161 rejeitadas (32,93%), 7 consideradas prejudicadas (1,43%) e 118 acolhidas por meio de subemendas (24,13%).
Além do déficit de mais de 13 bilhões de reais para o exercício do próximo ano, com estimativa de receitas de 120 bilhões de reais e despesas de cerca de 133 bilhões de reais, o texto retornará ao plenário no próximo dia 30 para votação da redação final.
A matéria traz ainda projeções negativas para os exercícios de 2028 e 2029, quando o Estado do Rio deve continuar no vermelho, com déficits previstos de 12,9 bilhões de reais em 2028 e de 13,8 bilhões de reais em 2029.
“Nossa tendência é produzir uma peça orçamentária mais próxima da realidade para que a população possa acompanhar e saber de verdade onde o dinheiro público está sendo aplicado. A adesão ao Propag é fundamental para esse momento e dá um fôlego e uma previsibilidade maior para o Estado. É um momento de celebrar, mas também de acompanhar, porque vêm junto com o Propag muitas obrigações que o governo tem que cumprir. Elas são fundamentais para que a gente possa usufruir o máximo dos benefícios dele”, comentou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado estadual Gustavo Tutuca (PP).
Entre as emendas aprovadas está justamente uma desta comissão, que determina que o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 traga demonstrativo sobre os principais fatores de risco e de condicionamento da capacidade de investimento.
A matéria faz referência especialmente relacionada à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), assinado entre o presidente Lula (PT-SP) e o governador interino do Rio, o desembargador Ricardo Couto, nessa segunda-feira, 22.
Segundo estimativa da Secretaria Estadual de Fazenda, com a adesão ao Propag, a dívida do Estado com a União cairá de 9 bilhões de reais para 3 bilhões de reais ainda em 2026, aliviando as contas fluminenses.
Outra emenda destacada pela Alerj foi a do deputado estadual Luiz Paulo (PSD), que prioriza a recomposição salarial e a realização de concurso público para as áreas da Saúde, Educação, Cultura, e para engenheiros, arquitetos, geólogos e cartógrafos.
“As emendas apresentadas priorizam a recomposição e o fortalecimento dos quadros permanentes da administração pública estadual, além da realização de concursos públicos para engenheiros, arquitetos, geólogos e cartógrafos, e a convocação e nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos válidos em diversos órgãos estaduais, com o objetivo de suprir carências de pessoal, fortalecer a capacidade administrativa do Estado e aprimorar a prestação dos serviços públicos à população fluminense”, detalhou Luiz Paulo.
De acordo com a Alerj, entre os pontos centrais da LDO 2027 está a exigência de equilíbrio entre receitas e despesas, e diretrizes para aplicação de recursos por empresas estatais, priorizando micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde e setores estratégicos, como turismo e economia do mar.
O projeto também prevê, por exemplo, a possibilidade de limitação de empenho por parte dos Poderes e órgãos estaduais autônomos, como o Tribunal de Justiça (TJRJ), o Ministério Público (MP-RJ) e a Defensoria Pública (DPRJ), caso as metas fiscais não sejam atingidas.
No texto enviado pelo governo, a maior preocupação segue nos gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado, que representam cerca de 61,7% de toda a despesa estadual, classificada como “de elevada rigidez orçamentária”, somando 75 bilhões de reais.
Já no campo da arrecadação, as principais fontes seguem sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tem previsão de arrecadar 61,15 bilhões de reais em 2027, crescendo cerca de 6% em 2028 e 5,8% em 2029.
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