O Ministério Público Eleitoral do Rio (MPE-RJ), por meio da 125ª Promotoria Eleitoral, entrou com uma ação pedindo a impugnação da candidatura do ex-governador Anthony Garotinho (REPUBLICANOS) ao cargo de vereador do Rio nessas eleições municipais.
A ação pedindo a impugnação da candidatura vem apenas dias depois de uma decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberar a candidatura do ex-governador do Rio e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes.
Na ação de impugnação, o MPE argumenta que Anthony Garotinho foi condenado por improbidade administrativa em 2018, e que, por esse motivo, está inelegível por 8 anos, ou seja, até o ano de 2026, impossibilitando sua candidatura no pleito do próximo dia 6 de outubro.
O MPE lembra que o patriarca da família Garotinho foi condenado em uma ação do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) por dano ao patrimônio público, além de ser denunciado por participar de um esquema criminoso que desviou 234,4 milhões de reais da Secretaria Estadual de Saúde, entre 2005 e 2006, quando era gestor da pasta da Saúde no governo de sua esposa, a ex-governadora Rosinha Garotinho (MDB).
“Na ocasião, foi confirmada a indevida dispensa de licitação, com contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto ‘Saúde em Movimento’, que custou aos cofres públicos um total de 234 milhões de reais, tendo [Anthony] Garotinho intercedido para que fosse rompido o então vigente contrato com a Fundação Escola de Serviço Público (FESP-RJ), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo com a Pró-Cefet”, detalha o MPE.
Além de Anthony Garotinho, o MPE entrou com ação de impugnação de candidatura contra outro ex-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), que tenta concorrer à Prefeitura de Piraí, na Região Sul Fluminense, e contra o deputado estadual, Rodrigo Amorim (UNIÃO), que tenta concorrer à Prefeitura do Rio.
Na ação contra o ex-governador, o MPE ressalta que Luiz Fernando Pezão se encontra com seus direitos políticos suspensos em razão de uma condenação por improbidade administrativa que transitou em julgado em 2022, que o deixou inelegível por 5 anos, ou seja, até 2027.
Já na ação contra Rodrigo Amorim, o MPE lembra que o deputado estadual do Rio foi condenado em maio desse ano por crime eleitoral, o que, segundo a legislação federal, o torna inelegível até 2032.
“Rodrigo Amorim foi condenado em maio deste ano pela prática de crime previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral. A pena aplicada foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de multa. A Lei Complementar 64, de 1990, estabelece que candidatos condenados por crimes eleitorais em decisões colegiadas são inelegíveis por um período de 8 anos após o cumprimento da pena, o que impede a candidatura de Amorim neste pleito”, pondera o MPE.
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