Tribunal ignora isenções fiscais do governo federal e dívidas de empresas com a Previdência
Tunan Teixeira
Segue a pressão das instituições ligadas ao governo federal para justificar a aprovação da Reforma da Previdência, que pretende, dentre outras coisas, estipular uma idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres se aposentarem no país.
Na última semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou números sobre a previsão de déficit orçamentário do governo federal, que deve ficar 46 bilhões acima dos 139 bilhões de reais previstos pelo Executivo para este ano, totalizando 185 bilhões de reais de déficit.
O TCU diz que o cálculo do resultado primário para 2017, feito pela diferença entre a receita primária líquida federal (RPLF) e a despesa primária total, aponta que 5,4 bilhões de reais do aumento são decorrentes de potencial elevação das despesas, e que 40,6 bilhões de reais seriam de possível redução de receita.
“O grande desafio do Poder Executivo para cumprir o teto estabelecido pela EC (Emenda Constitucional) 95/2016, durante o exercício de 2017, será a contenção das despesas com pessoal e encargos, assim como os gastos com benefícios previdenciários”, afirmou o relator do processo, ministro Vital do Rêgo.
O ministro relator alegou ainda que mesmo diante de um quadro de restrição orçamentária, há uma elevação real, acima da inflação, dos valores de benefícios concedidos quando se compara as previsões de 2017 com as de 2016.
“O total de benefícios financeiros e creditícios experimentou um incremento de 19% (de 101,64 bilhões para 121,13 bilhões de reais) e o montante de renúncias de receita sofreu um aumento de 5,1% (de 271 bilhões para 284,85 bilhões de reais), ante uma inflação projetada de 4,8%”, argumentou Vital do Rêgo.
Mas, segundo o TCU, que ignorou as isenções fiscais concedidas pelo governo federal e principalmente as dívidas de grandes empresas com a Previdência, o principal vilão do déficit são benefícios concedidos aos trabalhadores.
Ao analisar a concessão desses benefícios por região, o TCU verificou que o Sudeste será o maior beneficiário em valores absolutos, com 191,36 bilhões de reais, o que representa 47,1% do total de benefícios concedidos em todo país, embora arrecade apenas 65% desse valor.
Nas outras regiões, o Centro-Oeste recebe 9,33% dos benefícios, mas contribui com 11,82% da arrecadação, enquanto que a região Norte é a mais beneficiada em termos percentuais, na medida em que recebe 11,6% dos benefícios e arrecada apenas 2,4%.
O TCU alega ainda que além dos 121,13 bilhões de reais em benefícios financeiros e creditícios, o setor produtivo ficará com a maior parte, ou seja, 59,30 bilhões de reais, ou 49% do total, enquanto os programas sociais ficarão com 39,70 bilhões de reais, ou 33% do total, e os programas agropecuários ficarão com 22,14 bilhões de reais, ou 18% do total.
“É digna de nota a identificação dos 3 maiores beneficiários desses recursos: os empréstimos da União ao BNDES, com 23,87 bilhões de reais; o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com 15,82 bilhões de reais; e os Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO), com 15,37 bilhões de reais”, ressaltou o ministro Vital do Rêgo.
Ainda segundo o TCU, os ministros concordaram em alertar o Executivo sobre a possibilidade do não cumprimento da meta de resultado primário e a necessidade de adoção de medidas, conforme competências dadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao TCU, lembrando que a decisão também oferece a oportunidade do Executivo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre as conclusões do tribunal.
Foto: Reprodução
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