STF decide lei que redistribui receitas do petróleo após 13 anos; prefeitos, governo e indústria divergem sobre perdas e pacto federativo
O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (6) a lei que pode redesenhar a distribuição dos royalties do petróleo no país. Em análise está a Lei 12.734/2012, contestada por estados produtores que apontam impacto direto nas contas públicas.
Após 13 anos suspensa por liminar da ministra Cármen Lúcia, a norma volta ao plenário com potencial de reduzir receitas de estados como o Rio de Janeiro, responsável por cerca de 86% da produção nacional.
Prefeitos falam em colapso local
Carlos Augusto e Welberth Rezende
A pressão política saiu do interior e chegou à capital. Prefeitos da Região dos Lagos e do Norte Fluminense passaram a atuar em bloco para tentar influenciar o julgamento.
O prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto, adotou o tom mais direto. “Não é discussão técnica distante da realidade. É o posto de saúde, a escola, o serviço que pode parar. Sem royalties, muitas cidades não se sustentam”, afirmou.
Em Macaé, onde o orçamento também depende fortemente da renda do petróleo, o prefeito Welberth Rezende tem reforçado o discurso de cautela. “A gente precisa de previsibilidade. A mudança compromete planejamento, investimento e serviço básico”, disse em agendas recentes sobre o tema.
Governo trata decisão como risco estrutural
No plano estadual, o governador em exercício, Ricardo Couto, levou a discussão a Brasília. O argumento central é o impacto sistêmico da eventual perda de receitas.
“Não estamos falando de ajuste pontual. É uma mudança estrutural na receita do estado. Isso afeta desde investimento até a manutenção da máquina pública”, afirmou.
Dados internos do governo indicam que royalties e participações especiais representam até 30% da arrecadação estadual.
Indústria aponta distorção na conta
O setor produtivo também entrou no debate. Para o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, a redistribuição ignora mecanismos já existentes de partilha.
Luiz Césio Caetano
“O Rio já distribui riqueza quando o ICMS é cobrado no destino. São bilhões que deixam de ficar aqui. Retirar royalties agora é criar um desequilíbrio ainda maior”, afirmou.
Segundo ele, esse modelo faz com que o estado transfira cerca de R$ 64 bilhões por ano para outras unidades da federação por meio da tributação sobre combustíveis.
O que está em julgamento
No centro da disputa está a ADI 4917, que questiona a constitucionalidade da lei de 2012.
A norma amplia a participação de estados e municípios não produtores. Se validada, reduz a fatia dos produtores e altera o modelo atual, baseado na compensação por impactos locais da exploração.
Hoje, produtores concentram cerca de 61% dos royalties. Com a nova regra, essa participação pode cair para cerca de 26%. Já o fundo destinado a não produtores pode ultrapassar 50%.
Especialistas divergem sobre modelo
Para o procurador Cláudio Madureira, especialista em recursos naturais, a mudança altera a lógica do sistema. “Royalties não são receita livre. São compensação por impacto. Se você retira isso, transfere o custo da atividade para áreas como saúde e educação”, afirmou.
Já o economista Sergio Gobetti, do Ipea, vê espaço para revisão. “O volume de recursos mudou muito desde os anos 1990. A discussão sobre redistribuição é legítima, desde que preserve algum critério de proporcionalidade”, disse.
Julgamento pode não terminar nesta quarta
A sessão contará com ao menos 17 participantes, entre estados, entidades e instituições. A tendência é de análise prolongada.
Ministros devem avaliar, além da ação principal, outros processos sobre o mesmo tema, o que amplia a complexidade.
Decisão com efeito direto na ponta
Para municípios dependentes do petróleo, o julgamento não é abstrato.
“Se perder receita, não tem mágica. Ou corta serviço ou paralisa investimento”, resumiu Carlos Augusto.
A decisão do STF pode redefinir o fluxo de bilhões no país e reposicionar o papel dos royalties: compensação local ou instrumento de redistribuição federativa.
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