Segundo o município, por entender ser um procedimento eficiente, transparente e legal, o governo municipal entrará com recurso junto ao Tribunal de Justiça
Bertha Muniz
A Prefeitura de Macaé anunciou nesta terça-feira (18), que irá recorrer da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, expedida pelo juiz Wycliffe de Melo Couto que, atendendo solicitação do Ministério Público (MPRJ), suspendeu, ontem (17), a realização do processo seletivo para o preenchimento 1.300 vagas. Segundo o município, por entender ser um procedimento eficiente, transparente e legal, o governo municipal entrará com recurso junto ao Tribunal de Justiça.
De acordo com o prefeito, Dr Aluizio, havendo liberação por parte da Justiça para realização do processo seletivo, um informe com as novas datas de inscrição será amplamente divulgado. O líder do Executivo esteve pessoalmente no Centro de Convenções Roberto Marinho nesta manhã para conversar com candidatos que já formavam fila para se inscreverem no processo. As inscrições estavam previstas para iniciar amanhã (19) com inscrições gratuitas.
A decisão foi com base na Ação Cível Pública protocolada pela primeira promotoria de tutela coletiva, que apontou irregularidade na convocação do processo que previa contratações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social.
Para o MP, o processo seletivo da Prefeitura de Macaé não preenche os requisitos normativos estabelecidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal 2.951/2007, que cuidam da contratação temporária.Em caso de descumprimento da decisão, o juiz Wycliffe de Melo Couto fixou multa no valor de R$ 100 mil ao Município e R$ 20 mil ao prefeito Dr. Aluízio.
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