A Prefeitura de Rio das Ostras segue com o que ela chama de “luta judicial” contra o contrato de Parceria Público Privada (PPP), assinado em 2007 com a extinta Odebrecht, substituída pela atual concessionária BRK Ambiental.
De acordo com o município, a resolução da batalha judicial poderia ser prejudicial para a população da cidade, que pode sofrer com a falta de serviços em áreas essenciais como Saúde e Educação, devido a problemas no contrato.
A prefeitura alega que o contrato, que começou a ser pago em 2009, terminou no último dia 30 de abril de 2024, mas o município continua a perder recursos para a concessionária, como os 11 milhões de reais pagos á BRK Ambiental no último dia 28 de maio.
“O contrato da PPP, referente à instalação e à operação do sistema de esgotamento sanitário de Rio das Ostras, assinado pela então Administração Municipal em 2007 com a extinta empresa Odebrecht, começou a ser pago no ano de 2009, e terminou no último dia 30 de abril de 2024. A partir daí, o Banco do Brasil, entidade responsável pela gestão do Fundo de Parcerias Público Privadas, não pode realizar qualquer desconto nas contas públicas do Município, uma vez que não há mais prestação de serviços. Entretanto, não foi o que aconteceu no último dia 28 de maio. Foram retirados das contas públicas quase 11 milhões de reais a favor da empresa BRK Ambiental, que substituiu a extinta Odebrecht no contrato”, conta a prefeitura.
O município lembra que o contrato de 2007 tinha originalmente orçamento de 251 milhões de reais, que seriam pagos à concessionária em pagamentos mensais divididos em 180 parcelas, mas, desde 2009, já teriam gastos mais de 1,3 bilhão de reais, com a BRK Ambiental cobrando na Justiça uma dívida de mais de 1,7 bilhão de reais, dívida essa que a prefeitura questiona judicialmente há 7 anos.
“A discussão judicial sobre o desembolso financeiro se baseia na Lei de Parcerias Público-Privadas, que estabelece que a concessionária não tem direito à indenização pelo que foi investido na aquisição e instalação de bens que ainda não foram amortizados, a partir da finalização do contrato, bem como, ao compartilhamento dos ganhos financeiros da empresa com o município, decorrente de empréstimo subsidiado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Os questionamentos sobre os valores devidos à BRK [Ambiental] dos últimos anos são baseados na relação de serviços prestados e no percentual de cobertura do sistema de esgotamento sanitário, que hoje atende a menos de 30% da população”, explica o município.
Na última ação judicial, a prefeitura reforça pela 4ª vez um questiona também ao Banco do Brasil, acusando a instituição financeira de “saquear” as contas públicas “sem nenhum amparo legal”, prejudicando os serviços prestados em favor da população.
“Até o momento, a Administração Municipal tem parecer favorável em 1ª instância e a manifestação do Ministério Público [do Estado do Rio, MPRJ] nessa última ação, que determinam que o Banco do Brasil se abstenha de descontar valores das contas públicas, sob pena de multa diária, além dos serviços já prestados pela BRK [Ambiental] até o último mês de abril. Caso o Banco do Brasil continue desrespeitando a liminar, a Procuradoria Geral do Município vai recorrer à esfera criminal”, completa a prefeitura.
O município lembra ainda que pagava, desde 2022, uma prestação mensal de R$ 5,426 milhões à BRK Ambiental pelos serviços prestados pela concessionária, devido à uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas que essas parcelas deveriam ter terminado no último dia 30 de abril.
“Se Rio das Ostras tiver que continuar pagando parcelas mensais de mais de 5 milhões de reais até o fim de 2024, por exemplo, serão mais de 43 milhões de reais do orçamento do município comprometidos com o pagamento da PPP. O perigo do dano financeiro extrapola qualquer planejamento financeiro e fiscal e compromete não somente o orçamento deste ano, mas dos anos subsequentes”, concluiu a prefeitura.
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